norma nº 2987/2000

LEI N° 2.987, DE 22 DE MAIO DE 2000 
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental
de Ubá, e dá outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de 
Ubá, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de concentrar fontes de 
recursos para o desenvolvimento de projetos destinados à proteção ambiental. 
 Art. 2° O Fundo será gerenciado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 
por intermédio da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente da prefeitura Municipal de 
Ubá, com o acompanhamento de um representante indicado pelo Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Ambiental, cabendo-lhe: 
Art. 2º. O Fundo será gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
com o acompanhamento de um representante indicado pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental, cabendo-lhe: (NR – Nova Redação dada pela Lei 
Municipal nº. 4.121, de 27/06/2013, publicada no Jornal “Atos Oficiais” do dia 
08/07/2013) 
I- executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as 
diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal e 
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental. 
II- Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à 
proteção do meio ambiente; 
III- Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo em 
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as 
deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, 
observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referem; 
IV- Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; 
V- Encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara 
Municipal, em relação aos recursos gerais do Município; 
VI- Firmar convênios e contratos, como interveniente, juntamente com o 
Prefeito Municipal e o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Ambiental, referentes aos recursos que serão administrados pelo Fundo. 
 Parágrafo Único. A gestão administrativa se dará mediante a utilização da 
estrutura organizacional do Poder Executivo, assim distribuída: 
 
I- Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: quanto ao aspecto 
operacional; 
I – Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: quanto ao aspecto operacional; 
(NR – Nova Redação dada pela Lei Municipal nº. 4.121, de 27/06/2013, publicada no 
Jornal “Atos Oficiais” do dia 08/07/2013) 
II- Da Secretaria Municipal de Fazenda: quanto às atividades de ordem 
orçamentária, financeira e contábil; 
II – Da Secretaria Municipal de Finanças: quanto às atividades de ordem 
orçamentária, financeira e contábil; (NR – Nova Redação dada pela Lei 
Municipal nº. 4.121, de 27/06/2013, publicada no Jornal “Atos Oficiais” 
do dia 08/07/2013) 
III- Da Secretaria Municipal de Administração: quanto à aquisição de 
materiais e equipamentos; 
IV- Da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação: quanto à 
análise dos investimentos para os projetos de desenvolvimento urbano e 
meio ambiente. 
IV – Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão: quanto à análise dos 
investimentos para os projetos de desenvolvimento urbano e meio 
ambiente. (NR – Nova Redação dada pela Lei Municipal nº. 4.121, de 
27/06/2013, publicada no Jornal “Atos Oficiais” do dia 08/07/2013) 
 Art. 3° Constituem receitas do Fundo: 
I- as transferências feitas pelos órgãos estaduais e federais; 
II- as transferências feitas pelo Município; 
III- os rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira; 
IV- o produto resultante de consórcios e convênios celebrados com entidades 
públicas ou privadas, nacionais e internacionais; 
V- as multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao 
meio ambiente e as eventuais taxas incidentes sobre a utilização de 
recursos naturais; 
VI- recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens 
moveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas; 
 § 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em 
conta corrente a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito; 
 § 2° A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de 
disponibilidade, em função do cumprimento da programação. 
 § 3° O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanço anual ao final de cada 
exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo. 
§ 4º. Para fins do cumprimento ao inciso II do caput deste artigo, e para 
cumprimento do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 4.267, de 11 de março de 2015, o 
Município repassará a este Fundo o equivalente a 1% (um por cento) da receita 
operacional da empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água potável, 
coleta e tratamento de esgoto, apurado no exercício financeiro anterior. (Parágrafo incluído 
pela Lei 4.270, de 01/04/2015 – DO-e de 02/04/2015). 
§ 5º. Para fins do cumprimento ao § 1º do art. 1º da Lei nº 4.267, de 11 de março 
de 2015, para o primeiro ano subsequente à futura celebração de contrato de concessão 
dos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, será 
considerado como base de cálculo para repasse a este Fundo, a estimativa de receita 
constante da Tabela nº 75 do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água 
Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá. . (Parágrafo incluído pela Lei 4.270, 
de 01/04/2015 – DO-e de 02/04/2015). 
 Art. 4° O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e os programas de 
trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a lei de Diretrizes 
Orçamentárias e as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Ambiental. 
 § 1° O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência 
ao princípio da unidade. 
 § 2° orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e 
normas estabelecidos na legislação pertinente. 
 Art. 5° A ordenação de despesa caberá ao Secretário Municipal de Serviços 
Urbanos. 
Art. 5º. A ordenação de despesa caberá ao Secretário Municipal de Meio 
Ambiente. (NR – Nova Redação dada pela Lei Municipal nº. 4.121, de 27/06/2013, 
publicada no Jornal “Atos Oficiais” do dia 08/07/2013) 
 Art. 6° Os recursos do Fundo poderão ser aplicados mediante convênios a serem 
estabelecidos pelo Município com órgãos e entidades da Administração direta e 
Indireta, da União, do Estado e dos Municípios, bem assim com entidades privadas 
cujos objetivos estejam associados aos do Fundo, desde que não possuam fins 
lucrativos. 
 Art. 7° As receitas e projetos deverão estar voltados para a melhoria dos serviços 
públicos e do atendimento à população e deverão ser desenvolvidos nas seguintes áreas: 
I- unidades de conservação; 
II- pesquisa e desenvolvimento tecnológico; 
III- educação ambiental; 
IV- manejo florestal; 
V- desenvolvimento institucional na área ambiental; 
VI- controle ambiental; 
VII- aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna 
nativas. 
 Parágrafo Único. Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os 
princípios e diretrizes da política municipal do meio ambiente, devendo 
trimestralmente ser submetidos ao conselho Municipal de Desenvolvimento 
Ambiental. 
 Art. 8° O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, 
encaminhará trimestralmente, para fins de conhecimento, relatório contábil-financeiro, 
pormenorizado, referente à movimentação dos recursos alocados no Fundo, ao 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental. 
Art. 8º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
encaminhará trimestralmente, para fins de conhecimento, relatório contábil-financeiro, 
pormenorizado, referente à movimentação dos recursos alocados no Fundo, ao Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Ambiental. (NR – Nova Redação dada pela Lei 
Municipal nº. 4.121, de 27/06/2013, publicada no Jornal “Atos Oficiais” do dia 
08/07/2013) 
 Art. 9° VETADO. 
 Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 22 de maio de 2000. 
NARCISO MICHELLI 
Prefeito de Ubá