norma nº 35/2024

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 35/2024
Concede Progressão Horizonta] a Diana
Pereira da Si]va Santos, servidora da
Câmara Municipa] de Ubá e dá outras
providências.
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos artigos 17, VIIl do Regimento lntemo e 54, inciso 11 e 56, inciso
VIl da Lei Orgânica de Ubá,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder à Servidora Diana Pereira da Silva Santos a Progressão Horizontal na
caiTeira, por ter cumprido as exigências legais, com vigência a partir do mês seguinte à
data do requerimento, ao grau imediatamente seguinte àquele em que está posicionada,
nos temos do artigo 35, 36 e 37 da Lei Complementar 227/2023.
Art. 2° Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores correspondentes ao novo grau
a partir do mês seguinte à data do requerimento apresentado pela servidora.
Art. 3° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ubá, 19 de dezembro de 2024.
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