norma nº 36/2024

Ett
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 36/2024
Concede Adicional por Capacitação a
Servidores da Câmara Municipa] de Ubá
e dá outras providências.
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos artigos 17, VIIl do Regimento lntemo e 54, inciso 11 e 56, inciso
VIl da Lei Orgânica de Ubá, RESOLVE:
Art. 1° Conceder aos servidores relacionados no Anexo 1 desta Portaria adicional de
capacitação conforme previsto no artigo 44 da Lei Complementar 227/2023, por terem
cumprido as exigências legais.
Art. 2° Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores correspondentes ao adicional
por capacitação a partir do mês seguinte ao Requerimento protocolado junto ao setor
responsável.
Art. 3° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ubá,19 de dezembro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
PORTARIA N.° 36/2024
SERVIDOR CARGO MATRÍCULA
Denize Batista Auxiliar Adm inistrativo 24
Leonardo Pereira da Rocha Assistente Administrativo 48
Márcio Antônio de Oliveira Zelador 25