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norma nº 4163/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4163 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id357

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.163, DE 19 DE NOVEMBRO 2013
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos,
a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação, e dá outras
providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Programa Mais Médicos
Para o Brasil”, instituído pela Medida Provisória n. 621, de 08 de julho de 2013, a conceder
"auxílio moradia" e "auxílio alimentação" aos profissionais vinculados ao Programa e a abrir
crédito adicional especial.
Parágrafo único. Para o recebimento dos benefícios previstos nesta Lei, os
profissionais médicos deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Os valores dos benefícios de auxílio-moradia e auxílio-alimentação serão
aqueles fixados como referência pelos órgãos e colegiados do Poder Executivo Federal, que
tratam especificamente do “Programa Mais Médicos Para o Brasil”.
Art. 3º, Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou
revogação do auxílio moradia" e do "auxílio alimentação" de que trata a presente Lei.
Art, 4º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Programa do Município.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a presente lei,
definindo o valor, a periodicidade, a forma de pagamento e acompanhamento, em
conformidade com a regulamentação do “Programa Mais Médicos Para o Brasil”,
% PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroagidos a 1º de setembro de 2013.
Ubá, MG, 19 de novembro de 2013.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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