| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RA Ao; PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.163, DE 19 DE NOVEMBRO 2013 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, instituído pela Medida Provisória n. 621, de 08 de julho de 2013, a conceder "auxílio moradia" e "auxílio alimentação" aos profissionais vinculados ao Programa e a abrir crédito adicional especial. Parágrafo único. Para o recebimento dos benefícios previstos nesta Lei, os profissionais médicos deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Os valores dos benefícios de auxílio-moradia e auxílio-alimentação serão aqueles fixados como referência pelos órgãos e colegiados do Poder Executivo Federal, que tratam especificamente do “Programa Mais Médicos Para o Brasil”. Art. 3º, Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do auxílio moradia" e do "auxílio alimentação" de que trata a presente Lei. Art, 4º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Programa do Município. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a presente lei, definindo o valor, a periodicidade, a forma de pagamento e acompanhamento, em conformidade com a regulamentação do “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, % PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 1º de setembro de 2013. Ubá, MG, 19 de novembro de 2013. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br