br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

norma nº 5482/2013

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5482 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.163, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id358

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 5.482, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Regulamenta a Lei Municipal nº 4,163, de 19 de novembro de
2013, que autoriza o Poder Executivo a aderir Programa Mais
Médicos, a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, na forma estabelecida
pelo art. 128, I, “a”, da Lei Orgânica Ubaense, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei
Municipal 4.163, de 19 de novembro de 2013 e na Portaria nº 23, de 1º de outubro de 2013,
do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art, 1º, Este decreto contém o regulamento da Lei Municipal nº, 4.163, de 19 de
novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a
conceder auxílio moradia e auxílio alimentação, e dá outras providências.
Art. 2º. Para o recebimento do auxílio moradia e do auxílio alimentação, os
profissionais médicos deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação
do auxílio moradia e do auxílio alimentação, ficando o acompanhamento do trabalho dos
profissionais médicos a cargo da Coordenação da Estratégia de Saúde da Família.
CAPÍTULO H
Do Auxílio Moradia e do Auxílio Alimentação
Art. 3º, O auxílio moradia será pago pelo Município ao médico participante do
programa sob a forma de recurso pecuniário a crédito de conta bancária, no valor unitário
mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais).
$ 1º O médico participante apresentará à Secretaria Municipal de Saúde
comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade
de despesa com moradia. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
$ 2º. Na hipótese da despesa comprovada com moradia for inferior ao valor previsto
no caput deste artigo, o valor do auxílio será reduzido a contar do segundo mês do
recebimento.
Art, 4º, O auxílio alimentação será pago pelo Município ao médico participante do
programa sob a forma de recurso pecuniário a crédito de conta bancária, no valor unitário
mensal de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais).
CAPÍTULO HI
Disposições Finais
Art. 5º. As despesas com o pagamento do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação
aos médicos participantes serão classificadas à conta de dotações próprias do orçamento
anual do Município de Ubá, sendo que no ano de 2013 correrão à conta dos créditos
adicionais especiais abertos pelo Decreto Municipal nº 5.458, de 02 de outubro de 2013.
Art. 6º, Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Saúde,
observadas as deliberações da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e o
Manual Orientador aos Municípios e ao Distrito Federal, elaborado pelo Ministério da
Saúde.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 27 de novembro de 2013.
É
Ne
ess
5 TÃO ALBINO —
EDV.
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS
RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

open original →