| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5482 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.163, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 5.482, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 Regulamenta a Lei Municipal nº 4,163, de 19 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a aderir Programa Mais Médicos, a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, na forma estabelecida pelo art. 128, I, “a”, da Lei Orgânica Ubaense, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Municipal 4.163, de 19 de novembro de 2013 e na Portaria nº 23, de 1º de outubro de 2013, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, DECRETA: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art, 1º, Este decreto contém o regulamento da Lei Municipal nº, 4.163, de 19 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação, e dá outras providências. Art. 2º. Para o recebimento do auxílio moradia e do auxílio alimentação, os profissionais médicos deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 8 1º. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do auxílio moradia e do auxílio alimentação, ficando o acompanhamento do trabalho dos profissionais médicos a cargo da Coordenação da Estratégia de Saúde da Família. CAPÍTULO H Do Auxílio Moradia e do Auxílio Alimentação Art. 3º, O auxílio moradia será pago pelo Município ao médico participante do programa sob a forma de recurso pecuniário a crédito de conta bancária, no valor unitário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). $ 1º O médico participante apresentará à Secretaria Municipal de Saúde comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia. E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito $ 2º. Na hipótese da despesa comprovada com moradia for inferior ao valor previsto no caput deste artigo, o valor do auxílio será reduzido a contar do segundo mês do recebimento. Art, 4º, O auxílio alimentação será pago pelo Município ao médico participante do programa sob a forma de recurso pecuniário a crédito de conta bancária, no valor unitário mensal de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais). CAPÍTULO HI Disposições Finais Art. 5º. As despesas com o pagamento do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos médicos participantes serão classificadas à conta de dotações próprias do orçamento anual do Município de Ubá, sendo que no ano de 2013 correrão à conta dos créditos adicionais especiais abertos pelo Decreto Municipal nº 5.458, de 02 de outubro de 2013. Art. 6º, Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Saúde, observadas as deliberações da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e o Manual Orientador aos Municípios e ao Distrito Federal, elaborado pelo Ministério da Saúde. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 27 de novembro de 2013. É Ne ess 5 TÃO ALBINO — EDV. (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO Procurador Geral do Município