norma nº 5685/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.685, DE 15 DE ABRIL DE 2015
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto Municipal nº 5.482, de 27 de
novembro de 2013, que regulamenta a lei municipal nº 4.163, de 19 de
novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa Mais Médicos, a conceder Auxílio Moradia e Auxílio
Alimentação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, na forma estabelecida
pelo art. 128, I, “a”, da Lei Orgânica Ubaense, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei
Municipal 4.163, de 19 de novembro de 2013 e no art. 10 da Portaria nº 30, de 12 de fevereiro
de 2014, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da
Saúde, :
DECRETA:
Art. 1º. O art. 4º, do Decreto Municipal nº 5.482, de 27 de novembro de 2013, que
regulamenta a lei municipal nº 4.163, de 19 de novembro de 2013, que “Autoriza o Poder
Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder Auxílio Moradia e Auxílio
Alimentação, e dá outras providências”, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art 4º O auxílio alimentação será pago pelo Município ao médico
participante do programa sob a forma de recurso pecuniário a crédito de
conta bancária, no valor unitário mensal de R$ 700,00,00 ( setecentos reais)”.
Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de abril de 2015.
Ubá, 15 de abril de 2015.
EDV BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião) a
Prefeito de Ubá ( á |, 7
RODRIGO velo igano
ni
Procurador Gera! >do Munj ípio
em DO-e: 17/04/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br