norma nº 5688/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5.688, DE 16 DE ABRIL DE 2015
REGULAMENTA O SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA E
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE
TRAÇÃO ANIMAL E BICICLETAS EM ÁREA CONHECIDA
COMO CALÇADÃO.
Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas
atribuições, e considerando o disposto no art. 89-A da Lei Municipal nº 1.095/1976 e o
contido no Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
DECRETA:
Art, 1º. O serviço de carga e descarga de mercadorias em áreas conhecidas como
calçadão, somente poderão ser realizadas entre as 19h00min de um dia e às 07h00min do dia
seguinte, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, a partir das 14h00min.
Art, 2º, Os veículos utilizados no transporte das mercadorias não poderão ultrapassar
700 (setecentos) quilogramas de capacidade de carga.
Art.º 3º. Os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de necessidades
especiais, que necessitam ter atendimento em áreas conhecidas como calçadão, poderão ter
livre acesso para o embarque e desembarque dos mesmos, não podendo permanecer
estacionados.
Art.º 4º, Os veículos utilizados no transporte de pessoas com residência comprovada
em calcadão poderão ter livre acesso para suas respectivas garagens, não podendo
permanecer estacionados no logradouro público.
Art.º 5º. As sinalizações necessárias para as atividades mencionadas serão
realizadas pela Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade
Urbana, após provocação do interessado,
Art.º,6º, Fica proibido o estacionamento de veículos automotores, de tração animal
e bicicletas em área conhecida como calçadão, com exceção para carros oficiais em serviços
de urgência e emergência.
Art, 7º, A não observância das regras deste regulamento sujeita os infratores às
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br (1
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penalidades previstas na legislação municipal, sem prejuízo daquelas previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.
Art,8º, Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 16 de Abril de 2015
EDVALDO E BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
FILIPPE T EM PEREIRA TOR)
Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Rol caco NR NIO
urador A do bt
DO-e: 22/04/2015
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