norma nº 4358/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.358, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO
DE 2016, SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS FINANCEIROS E
CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2016,
subvenções, auxílios financeiros, contribuições e transferências, com base nas consignações
orçamentárias do Município, conforme as seguintes designações:
DI-CÂMARA MUNCIPAL DE UBÁ | VALOR
4.003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA AO IBAM 77.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
GABINETE DO PREFEITO .
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS 33.000,00
0.222 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS/EP | 10.000,00,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0.018-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR o 130.300,00 |
0.003-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 255.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO 8.111,25
- PMDDE
0.100CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO — 3.300,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI - PMDDE 6.225,00
0.100 CONTRIBUIÇÃO À CAIXA. AS. CURUMIM PAIS MESTRE DIRCEU S. 11.525,00
RIBEIRO - PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESC.DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE - 22.475,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO 5.407,50
- PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO - 6.575,00
PMDDE
[0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA - PMDDE 5.302,50
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA - 10.050,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES
DA SILVA - PMDDE 6.877,50
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF.MANOEL ARTHIDORO DE 6.615,00
CASTRO-PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR, JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO - 25.225,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA - 15.450,00
PMBDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE
6.641,25
ANDRADE - PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D'AQUINO - PMDDE 6.378,15
0.100 - CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA - 6.641,25
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO — PMDDE 1.863,75
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF, ROSALINA BRANDÃO- 1.890,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO - 4.387,50
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDO BERNARDO DE 5.975,00
OLIVEIRA — PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS - 4.803,75
PMDDE
0.100- CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÔ MARIA DAS DORES - PMDDE 3.800,00
0.192 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR À , 76.700,00
0.167 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA - CASA DO GURI/REC.PRÓPRIO 36.000,00
0.167 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS -
CRECHE IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS 33.000,00
0.167 - LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR — LUPAM 86.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO 7.000,00
- PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL, ADOLFO PEIXOTO DE MELLO 90.000,00
- PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI - PDDE 6.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA. AS. CURUMIM PAIS MESTRE DIRCEU S. 132.200,00 |
RIBEIRO - PDDE ==
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESC.DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE - PDDE | 134.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO — 6.800,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO - 136.000,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA - PDDE 5.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA - 119.000,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES
DA SILVA -PDDE o 6.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF. MANOEL ARTHIDORO DE 136.500,00
CASTRO - PDDE o =
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO - 180.000,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA - 117.000,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE 108.200,00
ANDRADE - PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D'AQUINO - PDDE 130.800,00
2.037-CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA - 113.000,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO - PDDE 113.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO- PDDE 119.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO - 315.500,00
PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE 6.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
OLIVEIRA - PDDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS - PDDE 5.300,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÔ MARIA DAS DORES - PDDE 4.800,00
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEP. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS- 169.000,00
CRECHE IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS - FUNDEB
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA CASA 169.000,00
DO GURI - FUNDEB
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL LAR UBAENSE DE PROT. E AMPARO AO MENOR - 180.000,00
LUPAM FUNDEB
0.005 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 308.900,00
APAE-CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS - FUNDEB
2.341- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - ESCOLA 180.000,00
MENINO JESUS-TRANSPORTES ESCOLAR/ENSINO
2.341- CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS — TRANSPORTE ESCOLAR 240.000,00
0.036 - CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE 40.000,00
0.208 — ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA — CASA DO GURVEP 100.000,00
0127 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS-CRECHE 10.000,00
| IRTES TEREZINHA/EP
0.128 - LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR-LUPAM/EP 10.000,00
0.036 — CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE/EP 150.000,00
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A IRMANDADE N. SENHORA DA SAÚDE 480.000,00
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA 840.000,00
0.045 - SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE HOSPITALAR PARA PRONTO 360.000,00
ATENDIMENTO/EP
0.047 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO IÓVEM DE UBÁ-DEJUB 42.400,00
0.073 - MANUTENÇÃO CASA DE APOIO À GESTANTE DE ALTO RISCO
PUÉRPERA-CAGEP 485.000,00.
0.113 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. MICRORREGIÃO UBÁ- 24.000,00
SIMSAUDE E
0.203 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. REGIÃO SUDESTE- 322.688,50
CISDESTE = o
0.203 - AUXÍLIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO SUDESTE- 6.647,50
CISDESTE
0.206- CONTRIBUIÇÃO A IRMANDADE NOSSA SENHORA DA SAÚDE EM 634.000,00
ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.206- CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA EM 845.000,00
ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA +
0.206- CONTRIBUIÇÃO A CASA SÃO JANUÁRIO EM ATENDIMENTO PLANO DE 423.000,00
AÇÃO REDE ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE 43.200,00
UBÁ
0.043 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO 230.000,00 |
0.074 - SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
0.074- SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO DOS 36.000,00
ANIMAIS-SUPA
0.074- SUBVENÇÃO SOCIAL AMIGOS DOS ANIMAIS - ADA 15.000,00
0.101 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS NO
COMBATE AO CÂNCER 40.000,00
2.082 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA/SES/MG 1.205.000,00
2.083 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS/MINISTÉRIO 1.205.000,00
DA SAÚDE
0.104 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DE FREITAS/ABRIGO/SEDESE
EXCEPCIONAIS- APAE 360.000,00
0.049 — TRANSFERÊNCIA A SES/MG-CONTRAPARTIDA AO PROGRAMA 249.000,00
FARMACIA DE MINAS
0.022 - CONTRIBUIÇÃO À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE UBÁ E 30.000,00
REGIÃO - ADUBAR
0.141 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS - ADA - 15.000,00
EP
0.148 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 20.000,00
EXCEPCIONAIS - APAE / EP
0.154 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JOVEM DE UBÁ — DEJUB / EP 30.000,00
0.210 - SUBVENÇÃO SOCIAL COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVO 15.000,00
AMANHECERIEP
0.217 - SUBVENÇÃO SOCIAL AMIGOS DOS ANIMAIS — ADA/EP 10.000,00
0.221 SUBVENÇÃO SOCIAL APAE/EP 30.000,00
0.227 - AUXÍLIO FINANCEIRO AMIGOS DOS ANIMAIS — ADA/EP 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO - 67.326,98
EMDCA
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO - 77.963,61
EMDCA
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 489.344,28
JOÃO DE FREITAS ==
0,051 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO 84.000,00
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO - EMDI
25.445,96
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPART. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREIT, 40.892,52
EMDI
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVENCIA DA MELHOR
IDADE ROSA MAUD JACOB - FMDI 16.922,82
0.044 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS»
[APAE - EMAS 160.223,36
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE,
CRIANÇAS E IDOSOS NECESSITADOS - FMAS 53.422,60
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE UBÁ-MG - FMAS 14.513,00
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A FEDERAÇÃO DE MORADORES DAS —
ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBÁ - FEMAC 14.513,00
- FMAS
[0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTIT. DR. ANTÔNIO JACOB DA PAIXÃO
CARNEIRO - FMAS 14.509,20
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR LINCOLN RAMOS - 23.941,39
EMAS
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBÁ DA
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - FMAS 59.232,93
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SÓCIAL JOÃO
DE FREITAS/ANCLAPS 5.082,42
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO
BAIRRO VILA CASAL - AMAVIC 5.929,05
0.044 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS 51.775,64
EXCEPCIONAIS-APAE/FNAS
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO
DE FREITAS - FNAS 5.177,58
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASILO SÃO VICENTE DE PAULO - FNAS 29.339,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SENHORA DO ROSÁRIO/EP,
GABINETE DO PREFEITO
0.048 - AUXÍLIO FUNERAL 65.000,00
0.056 - AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO 7.000,00
0.083 - AUXÍLIO TRANSPORTE 18.000,00
0.109 - SUBVENÇÃO SOCIAL LAR JOÃO DE FREITAS / EP 10.000,00
0.115 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA MELHOR IDADE 10.000,00
ROSA MAUAD JACÓ / EP
0.122 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIOS / EP 50.000,00
0.21 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE ARTES E OFÍCIOS/EP 10.000,00
0216 —- SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE ANÁLIA FRANCO/EP 10.000,00
0.219 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE ARTES E OFICIOS/EP 30.000,00
0.220 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO/EP 10.000,00
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO FAGOC DE EDUCAÇÃO E 9901657]
CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER |
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SÃO JOSÉ 27.000,00
0.076 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOC. MUSICAL E CULTURA 22 DE MAIO 9.000,00
0.209 — SUBVENÇÃO SOCIAL BANDA FILARMÔNICA EMBOCADURA/EP 15.000,00
0.212 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA/EP 30.000,00
0.213 — SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE CONGADO NOSSA 10.000,00
RECICLAU / EP
0.215 - SUBVENÇÃO SOCIAL CONGADO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO/EP 10.000,00
0.218 - SUBVENÇÃO SOCIAL BANDA FILARMÔNICA EMBOCADURA/EP 10.000,00
0.223- SUBVENÇÃO SOCIAL BANDA FILARMÔNICA EMBOCADURA/EP 10.000,00
0.224 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE CONGADO NOSSA 10.000,00
SENHORA DO ROSÁRIO/EP Ê
0.225 — SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMBATE 10.000,00
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADEIEP. o
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
[0.002 - CONTRIBUIÇÃO À EMATER 235.000,00]
0.017 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR = 60.000,00
0.008 - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBA 132.000,00
0.205 - SUBVENÇÃO ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE/UBÁ 30.000,00
0.214 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL - 10.000,00
TOTAL
15.493,278,41
Art. 2º. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de ser
de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º. Somente às instituições cujas condições de funcionamento
viços essenciais
forem julgadas
satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas apos observadas às seguintes
condições:
1 - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
DI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida
no exercício de 2015, por autoridade local;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e
objetivos;
VIII - existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - celebrar o respectivo convênio.
Art. 5º. O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade
de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos
padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º. E vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com
fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em
lei especial a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 7º, A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade,
para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, $2º e $6º,
da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art, 8º, As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas
ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado
no respectivo convênio.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 24 de fevereiro de 2016
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Publicação: DO-e de 24/02/2016