norma nº 5660/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
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UBÁ
DECRETO Nº. 5.660, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 
Regulamenta a concessão de jornada especial de trabalho ao servidor 
municipal que tenha sob sua guarda filho menor portador de 
deficiência e dá outras providências. 
 O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
daquelas previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; 
 
 Considerando o art. 170-A da Lei Complementar n. 014/92, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Público do Município de Ubá, o qual foi inserido pela Lei 
Complementar N. 172/2014, instituindo jornada especial de trabalho para o servidor sujeito a 
carga horária semanal igual ou superior a 30 (trinta) horas tendo sob sua guarda filho portador 
de deficiência; 
Considerando o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XIV do art. 24, no inciso 
IV do art. 203 e no art. 227, todos da Constituição Federal de 1988; 
Considerando os termos da Lei n. 7.853, de 1989, que dispõe sobre o apoio às 
pessoas portadoras de deficiência e sua integração social; 
Considerando os termos do Decreto n. 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei n. 
7.853, de 1989, e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de 
Deficiência; 
Considerando os termos do Decreto n. 6.949, de 2009, que Promulga a Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, 
assinados em Nova York, em 30 de março de 2007; 
 
DECRETA: 
 Art. 1º. Poderá ser concedida, nos termos do presente Regulamento e sem prejuízo da 
remuneração, a jornada especial prevista no art. 170-A da Lei Complementar n. 014/92, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Ubá, artigo inserido por força 
da Lei Complementar N. 172/2014, ao servidor municipal sujeito a carga horária semanal 
igual ou superior a 30 (trinta) horas e tenha sob sua guarda filho portador de deficiência. 
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§1º. Excluem-se da aplicação do disposto neste Decreto os agentes políticos, os 
agentes que ocupam cargo em comissão e os contratados ou designados por tempo 
determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
§2º. Equipara-se à condição de filho, para os fins deste Decreto, o enteado ou menor 
que viva sob a guarda e dependência econômica do servidor. 
 Art. 2º. Para os fins deste Decreto são adotadas as seguintes definições: 
I - Jornada especial: redução de metade da jornada semanal de trabalho, sem prejuízo 
da remuneração do cargo; 
II - Pessoa com deficiência: aquela que assim for caracterizada nos termos do 
Decreto Federal n. 3.928, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações do Decreto Federal 
n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004, através de laudo ou documento assemelhado, expedido 
pela perícia médica municipal; 
§1º. As horas de redução estabelecida no inciso I do caput não poderão ser acumuladas 
para a semana posterior, em caso de não utilização.
§2º. O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, 
conforme a necessidade ou o programa de tratamento pertinente, devendo sempre ser 
concedido o benefício menos gravoso para a Administração, desde que atendida a necessidade 
específica do requerente. 
 Art. 3º. A concessão do horário especial ao servidor com filho portador de deficiência 
fica condicionada à realização de perícia médica oficial do Município de Ubá. 
Art. 4º. A concessão de horário especial far-se-á mediante apresentação dos seguintes 
documentos: 
I - requerimento do interessado ao Secretário Municipal da pasta de sua lotação, 
conforme modelo constante do Anexo I; 
II - laudo de Junta Médica Oficial; 
III - documentação comprobatória de dependência. 
Parágrafo único. O laudo da Junta Médica Oficial deverá justificar a necessidade do 
horário especial, qualificando o tipo de deficiência apresentada pelo dependente. 
Art. 5º. A Junta Médica Oficial manifestar-se-á quanto à necessidade de jornada 
especial de trabalho ao servidor. 
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§1º. Poderá funcionar como mais um membro da Junta Médica Oficial ou seu 
assistente qualquer especialista convidado pelo Presidente da Junta ou pelo servidor, desde 
que não acarrete ônus para a Administração. 
§2º. O paciente poderá ser examinado, de forma conjunta ou separadamente, por um 
ou todos os médicos da Junta, a critério dos seus membros, e considerando o estado clínico do 
paciente, resguardado sempre o laudo conclusivo e elaborado de forma conjunta. 
§3º. Qualquer que seja a hipótese de inspeção do paciente pela Junta Médica, em 
conjunto ou separadamente, fica expressamente garantido o seu exame por todos os seus 
membros, bem como a presença de eventual assistente técnico por ele nomeado, em todas as 
fases. 
Art. 6º. A Junta Médica Oficial poderá solicitar exames complementares e a avaliação 
de assistentes sociais. 
Art. 7º. A Junta Médica Oficial terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para emissão 
de laudo médico após a entrega de todos os exames solicitados. 
Parágrafo único. Da conclusão caberão pedido de reconsideração e recurso nos 
termos do Estatuto dos Servidores Municipais. 
Art. 8º. A redução na jornada deverá ser requerida pelo servidor interessado por prazo 
certo e, se prolongada, ser renovada pelo menos a cada período de 06 (seis) meses, aplicando￾se, a cada renovação, o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º. 
Art. 9º. Quando ambos os pais forem servidores públicos municipais, a redução da 
jornada será aplicada a apenas um deles, permitida a alternância entre um e outro. 
Art. 10. Em se tratando de professor regente de turma, a substituição no período de 
redução de jornada estará a cargo de professor eventual. 
Art. 11. A carga horária estabelecida no inciso do art. 2º poderá ser aferida em mais de 
um vínculo laboral em caso de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, 
sendo o benefício, em qualquer caso, aplicável a apenas um vínculo. 
Art. 12. Fica vedada, aos servidores beneficiados pela jornada especial ora 
regulamentada, a realização de adicional por serviço extraordinário (horas extras), o 
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recebimento da gratificação por ampliação de jornada e da gratificação pelo exercício da 
função de encarregado. 
Art. 13. O servidor deverá solicitar imediatamente o cancelamento do horário especial 
quando cessarem os motivos que ensejarem sua concessão. 
Parágrafo único. Constatado que a situação do servidor não corresponde à 
documentação apresentada, ou que não estão sendo cumpridas as exigências deste Decreto, 
será cancelado o horário especial, sem prejuízo das medidas disciplinares cabíveis. 
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de 
Administração de Ubá, ouvida a Procuradoria Geral do Município. 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Ubá, 27 de fevereiro de 2015. 
Edvaldo Baião Albino 
(Vadinho Baião) 
Prefeito Municipal 
Aloísio Teixeira 
Secretário Municipal de Administração 
Rodrigo Antônio Ribeiro 
Procurador Geral 
DO-e: 03/03/2015 
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ANEXO I 
Requerimento de Jornada Especial de Trabalho 
(Modelo previsto no art. 4º do Decreto 56602015) 
Ilmo. Sr. 
_______________________________________________ 
DD. Secretário Municipal de _________________________ 
 _______________________________________, servidor(a) ( ) efetivo(a) ( ) estável do Município 
de Ubá, lotado nesta Secretaria, ocupante do cargo ____________________________________, tendo 
sob sua guarda ________________________________________________, conforme documentação 
anexa, e sendo ele(a) pessoa com deficiência, caracterizada nos termos do Decreto Federal n. 3.928, de
20 de dezembro de 1999, com as alterações do Decreto Federal n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004, 
conforme laudo anexo expedido pela perícia médica municipal, vem requerer, sem prejuízo da 
remuneração, a jornada especial prevista no art. 170-A da Lei Complementar n. 014/92, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Ubá, artigo inserido por força da Lei 
Complementar N. 172/2014. 
Para instruir o presente requerimento são juntados, nesta oportunidade, os seguintes documentos: 
[ ] laudo de Junta Médica Oficial; 
[ ]documentação comprobatória de dependência: ( ) certidão de nascimento ( ) sentença de adoção 
( ) decisão de guarda judicial ( ) outro (especificar ___________________________________; 
[ ] outros documentos (especificar) _______________________________________________ 
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________ 
Ubá/MG, ___ de _______________ de _________. 
_________________________________________ 
Assinatura 
Despacho do Secretário 
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