| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 1991 |
| Date | 1991-01-31 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO E DA REMUNERAÇÃO DOS NÍVEIS E GRAUS DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 2.146, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. (Regulamento: Decreto nº 2937, de 03/04/1991) Estabelece normas para a fixação do vencimento básico e da remuneração dos níveis e graus dos cargos e das funções públicas do quadro de Servidores Públicos do Município de Ubá e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento básico e a remuneração dos níveis e graus dos cargos públicos de provimento efetivo e em comissão e das funções públicas do Quadro de Servidores Públicos do município de Ubá, serão fixados de acordo com as diretrizes desta Lei. Art. 2º Vencimento básico é a retribuição pecuniária, irredutível, pelo exercício de cargo público ou de função pública, com valor fixado em Lei. § 1º O vencimento básico dos níveis e graus dos cargos e das funções públicas de que trata o art. 1º será, a partir de 1º de janeiro de 1991, o que consta dos Anexos I e II desta Lei. § 2o De acordo com as disponibilidades financeiras do Município, o vencimento básico dos níveis e graus dos cargos e das funções públicas poderá ser reajustado periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo proibida a sua vinculação, nos termos da vedação do inciso XIII do art. 37 da Constituição federal, com a ressalva nele contida. § 3º Se o reajuste a que se refere o parágrafo anterior for extensivo à totalidade dos níveis e graus dos cargos e das funções públicas do Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá e se for expresso em percentual único, poderá ser concedido por decreto do Poder Executivo. § 4º No caso de, reajustado de acordo com o Parágrafo Segundo deste artigo, o valor do vencimento básico não atingir o valor do salário mínimo vigente, o Poder Executivo determinará a sua complementação, igualando-o a este último, a fim de que nenhum servidor municipal perceba, a título de vencimento básico, importância menor do que a correspondente a um salário mínimo. § 5º A complementação de que trata o parágrafo anterior: I - não figurará nas tabelas anexas ao decreto a que se refere o Parágrafo terceiro deste artigo; II - não será considerada para cálculo de futuros reajustes; III - será somada ao vencimento básico, para o cálculo das vantagens pecuniárias referidas no art. 3º desta lei. § 6º Os vencimentos estabelecidos na Tabela I desta lei, devidos aos titulares de cargo da Carreira de Professor B-I, B-II e B-III, com campo de atuação em turmas de 5ª a 8ª séries ou 2º grau, correspondem a 18 (dezoito) horas-aula semanais, devendo os mesmos, no caso concreto, variar de acordo com a carga horária estabelecida para cada professor. (§ 6º incluído pela Lei 3.329, de 05 de maio de 2004). Art. 3º Remuneração é o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente ou temporário, discriminadas no Estatuto dos Servidores públicos do município de Ubá. § 1º Enquanto não sancionado o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, continuarão devidas aos servidores públicos municipais as vantagens previstas na legislação de pessoal em vigor, das quais esta Lei não trate. § 2º (Revogado pela Lei 2.389, de 23/03/1993) I - (Revogado pela Lei 2.389, de 23/03/1993) II - (Revogado pela Lei 2.389, de 23/03/1993). III - VETADO IV - VETADO § 3º A partir de 1º de janeiro de 1991, a gratificação devida aos servidores públicos municipais que exercerem a função de Encarregado será de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo ou das funções públicas de que forem detentores ou ocupantes. § 4º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á Encarregado o servidor público municipal que tiver sob sua responsabilidade ou um grupo de outros servidores, para a prestação de serviços determinados ou específicos, ou uma unidade escolar municipal que não disponha de um Diretor. § 5º A partir de 1º de janeiro de 1991 a gratificação devida, aos servidores públicos municipais que exercerem a função de Caixa será de 10% (dez porcento) do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo ou das funções públicas de que forem detentores ou ocupantes. Art. 4º A gratificação de que trata o Parágrafo 2º do artigo anterior será paga automaticamente àqueles servidores que a ela fizerem jus enquanto estiverem no exercício dos cargos de provimento em comissão, assegurando-se-lhes o direito de remuneração integral, quando ocorrer a aposentadoria ou o apostilamento, cujos interstícios legais mínimos, serão previstos no novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá. (Promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubá, em 24/04/1991). Art. 5º A gratificação de que trata o Parágrafo 3º do artigo 3º será paga àqueles servidores que forem designados, pelo Chefe do Executivo, para exercerem a função de Encarregado; o ato de designação deverá conter a autorização para o pagamento da gratificação, que será devida até que os servidores designados sejam dispensados, assegurando-se-lhes o direito de remuneração integral, quando ocorrer a aposentadoria ou o apostilamento, cujos interstícios legais mínimos, serão previstos no novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá. (Promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubá, em 24/04/1991). Art. 6º Os servidores designados para substituir temporariamente titulares de cargo de provimento em comissão farão jus à percepção da respectiva gratificação, enquanto estiverem no exercício da substituição. Art. 7º Aos servidores públicos municipais nomeados para cargos de provimento em comissão será facultada a opção pelo vencimento básico dos respectivos cargos efetivos ou funções públicas, acrescido de 20% (vinte por cento), mais as vantagens pecuniárias a que fizerem jus. Art. 8º Fica assegurada, no Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá, a isonomia de vencimento para os cargos ou funções públicas de atribuições iguais ou de natureza semelhante, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho. Art. 9º Nenhum servidor público municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à percebida, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Único. Para atender ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, fica estabelecido que a relação entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos do município será, no máximo, 1:15 (um para quinze). Art. 10 Os servidores que trabalham habitualmente em atividades ou operações insalubres ou perigosas farão jus a adicional específico, fixado de acordo com as normas legais aplicáveis à espécie. § 1º Os servidores que fizerem jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverão optar por um deles, que não são acumuláveis; § 2º O direito à percepção do adicional de insalubridade e de periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Art. 11 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho. Art.12 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 2 (duas) horas diárias, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas, se o interesse público assim o exigir. Parágrafo Único. O serviço extraordinário, prestado no horário previsto no art. 13, será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Art. 13 O serviço noturno, prestado no horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/ hora acrescido de 20% (vinte por cento). Parágrafo Único. Em se tratando de serviço noturno extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 11. Art. 14 Fica estabelecido que o dia 1º de janeiro de cada ano é a data-base para a revisão anual do vencimento básico dos níveis e graus dos cargos de provimento efetivo e em comissão e das funções públicas do Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá, ocasião em que serão compensados os reajustes concedidos no decorrer do ano anterior. Art. 15 Fica expressamente proibida a prestação gratuita de serviços regulares à Prefeitura Municipal de Ubá. Art. 16 Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos municipais não serão computados e nem acumulados para fins de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 º de janeiro de 1991. Ubá, MG, 31 de janeiro de 1991. Francisco De Filippo Prefeito Municipal TABELA I LEI MUNICIPAL 2.146, DE 31.01.91 (Valores atualizados pela Lei nº. 4.261 – DO-e de 13/02/2015 e Decreto 5.561 – DO-e: 03/03/2015)) [Valores com vigência a partir de 01/01/2015] GRAU NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V 1 785,28 849,55 920,18 997,88 1.083,39 2 804,59 870,72 943,49 1.023,50 1.111,60 3 824,42 892,57 967,53 1.049,93 1.140,68 4 844,86 915,05 992,25 1.077,16 1.170,61 5 865,92 938,21 1.017,75 1.105,15 1.201,44 6 909,31 985,90 1.070,24 1.162,90 1.264,94 7 955,26 1.036,51 1.125,85 1.224,08 1.332,26 8 1.004,02 1.090,12 1.184,85 1.288,97 1.403,61 9 1.055,67 1.146,95 1.247,36 1.357,73 1.479,28 10 1.110,43 1.207,20 1.313,62 1.430,64 1.559,35 GRAU NÍVEL VI NÍVEL VII NÍVEL VIII NÍVEL IX NÍVEL X 1 1.521,84 1.797,62 2.128,54 2.525,65 3.002,19 2 1.563,21 1.847,25 2.188,09 2.597,13 3.087,99 3 1.605,81 1.898,38 2.249,45 2.670,78 3.176,33 4 1.649,70 1.951,05 2.312,65 2.746,61 3.267,32 5 1.694,92 2.005,30 2.377,74 2.824,72 3.361,06 6 1.788,01 2.117,04 2.511,86 2.985,61 3.554,14 7 1.886,73 2.235,48 2.653,97 3.156,20 3.758,81 8 1.991,36 2.361,03 2.804,64 3.336,99 3.975,78 9 2.102,27 2.494,12 2.964,33 3.528,59 4.205,73 10 2.219,80 2.635,20 3.133,60 3.731,75 4.449,49 TABELA II LEI MUNICIPAL 2.146, DE 31.01.91 (Valores atualizados pela Lei nº. 4.261 – DO-e de 13/02/2015 e Decreto 5.561 – DO-e: 03/03/2015)) [Valores com vigência a partir de 01/01/2015] SÍMBOLO DO VENCIMENTO VALOR DO VENCIMENTO Subsídio Valor fixado por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores do Município. CC-00 (*) 9.540,84 CC-01 8.171,88 CC-02 6.489,82 CC-03 5.781,93 CC-04 4.090,25 CC-05 2.906,05 CC-06 2.077,11 NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 106, DE 08/09/2009 (Valores atualizados pela Lei nº. 4.182 – Atos Oficiais de 24/03/2014) [Valores com vigência a partir de 01/01/2014] SÍMBOLO DO VENCIMENTO VALOR DO VENCIMENTO Subsídio Valor fixado por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores do Município. CC-00 (*) 8.966,11 CC-01 7.679,62 CC-02 6.098,88 CC-03 5.433,63 CC-04 3.843,86 CC-05 2.730,99 CC-06 1.951,99 (*) Símbolo de Vencimento criado pela Lei Complementar 118, de 30/06/2010