| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | Institui o projeto "Escola na Câmara" na Câmara Municipal de Ubá e contém outras disposições. |
| native_id | 3640 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADo DE nAINAS GERAls
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.756, DE 03 DE JUNHO DE 2009
Irrstitui o Projeto "Escola na Cdmara" na Camara Municipal de
Ubd e cohi6m outras disposig6es`
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituldo no Municipio de Uba o projeto "Escola na Camara", que tern como
u;:;::1;Vn°;£g;:I::[c:e=e;:;Y;;:::reamc:::i;niaeaparticipapaopoliticadeesfudantes,deprofessores,de
Art. 2° 0 Projeto ten como objetivo estimular os estudantes do Municipio a visitarem e
participarem das atividades da Camara Municipal a fin de promover a politica como mat€ria
complementar e indispensavel na constrngao da cidadania.
Art. 3° Podem se inscrever no Projeto "Escola na Camara" os Estabelecimentos de Ensino do
Municipio de Uba, quer seja Municipal, Estadual ou Particular.
Art. 4° Para fins de inscri9ao, a divulgapao deste projeto sera feita em sessao da Camara
Municipal, junto ds escolas do Municipio e junto a comunidade atrav6s da imprensa local.
Art. 5° As inscrig6es da escola e dos alunos serao feitas em fomulalo, ou livro pr6prio, na
sede da Camara durante a primeira semana de cada mes.
Art. 6° A Mesa Diretora da Camara Municipal de Uba regulamentara este projeto a fim de
{j organizar e estruturar as visitas no prazo de 60 (sessenta) dias ap6s sua publicapao.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba, MG, 03 de junho de 2009.
EDVALDO BAIAO ALBINO
ovadinho Baiao)
Prefeitb de Uba
pRAeA SAO jANUARio, 238 TEL (32) 3539-6ioi e TEL/FAx: (32) 3539-6i07 -cEp 36500-000
\4ryi[w.uba.rna.gov.br e-mail: prefeitura@uba.rna.aov.br