norma nº 4261/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.261, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES,
OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL
CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE UBÁ, BEM
COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES,
NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado a realizar, no exercício
de 2015, revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e comissionados, dos
ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado
temporariamente por excepcional interesse público, em atendintento à ao disposto no art. 37,
X, da Constituição Federal de 1988.
Art, 2º. À revisão geral da remuneração dos agentes públicos referidos no art. 1º
corresponderá à variação da inflação medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor
Amplo -, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/12/2014.
8 1º. A revisão se efetivará por decreto do Poder Executivo, a ser editado após a
divulgação do índice de inflação para o período previsto no caput.
$ 2º. O decreto que trata o parágrafo anterior também disporá sobre o piso de
vencimento do Poder Executivo, sobre o qual incidirão os benefícios que tenham como base
de cálculo o piso municipal, conforme novo salário-mínimo a ser fixado em decreto
presidencial,
A
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Art, 3º, A revisão geral de que trata esta lei será concedida a partir de 1º de Janeiro
de 2015 e se estende aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos e às pensões de
seus dependentes, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03,
bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º ou 6º
da Emenda Constitucional n. 41/03 ou do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/05.
Art, 4º, Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado, igualmente, a reajustar
os valores do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação, na mesma data e pelo mesmo
índice de variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo -, do IBGE, verificado
no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/12/2014.
Art, 5º, Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ubá, 12 de fevereiro de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-s: 13/02/2015
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