norma nº 5661/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
DECRETO Nº 5.661, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DEFINE O
PISO DE VENCIMENTO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS
DO ART. 2º, $$ 1º E 2º, DA LEI N, 4.261, DE 12 DE FEVEREIRO
DE 2015.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente
daquelas previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 2º, da Lei Municipal n. 4.261, de 12 de fevereiro de
2015, segundo o qual “A revisão geral da remuneração dos agentes públicos referidos no art.
1º corresponderá à variação da inflação medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor
Amplo -, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/12/2014”, sendo
efetivada por decreto do Poder Executivo, a ser editado após a divulgação do índice de
inflação para o período previsto no caput” (81º);
Considerando, por fim, o $2º, segundo o qual “O decreto que trata o parágrafo
anterior também disporá sobre o piso de vencimento do Poder Executivo, sobre o qual
incidirão os benefícios que tenham como base de cálculo o piso municipal, conforme novo
salário-mínimo a ser fixado em decreto presidencial”;
RESOLVE:
Art. 1º, Será de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), correspondendo à
variação da inflação medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo -, do IBGE,
no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, o percentual de
revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e comissionados, dos ocupantes de
função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por
excepcional interesse público, pertencentes aos quadros do Poder Executivo de Ubá.
Art. 2º. À revisão geral de que trata este decreto, observado o índice fixado no art. 2º,
será concedida a partir de 1º de janeiro de 2015 e se estenderá aos o dg aposentadoria
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dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da publicação da
Emenda Constitucional nº 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data
pelas regras dos artigos 3º ou 6º da Emenda Constitucional n. 41/03 ou do art. 3º da Emenda
Constitucional n. 47/05.
Art, 3º. O piso de vencimento do Poder Executivo, sobre o qual incidirão os
benefícios que tenham como base de cálculo o piso municipal, conforme novo salário mínimo
nacional, é de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais),
Art, 4º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 27 de fevereiro de 2015.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
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Procurador Geral do Município
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DO-e: 03/03/2015