norma nº 2819/1998

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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.819, DE 01.07.98
autoriza a doação de insígnia ao Cadete Militar que menciona.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É o Município de Ubá autorizado a adquirir e a doar ao ubaense Criovanni
Magliano Júnior a espada-símbolo dos Oficiais das Forças Amadas, em virtude de sua
conclusão, como 1°. Colocado dentre os cadetes mineiros e 3°. dentre os brasileiros, do
Curso de Formação de Oficiais lntendentes da Força Aérea Brasileira.
Art. 2°. Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no limite de R$659,20
(seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), utilizando-se dos recursos de que
trata a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 01 dejulho de 1998.
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rü Paulo #c-he+
Prefeito de Ubá