norma nº 4972/2009

DECRETO Nº. 4.972, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 
Revogado – Decreto 4925 – DO-e de 04/01/2017 
Dispõe sobre a estrutura orgânica e complementar do 
Executivo Municipal, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Ubá, usando de suas atribuições legais, com fundamento no 
art. 128, I, “a” e “e”, da Lei Orgânica Ubaense e no art. 42 da Lei Complementar Municipal nº. 
106, de 08 de setembro de 2009, que “dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do 
Executivo Municipal de Ubá e dá outras providências”, 
 DECRETA: 
 Art. 1º. Os órgãos de assistência e de assessoramento direto e imediato ao Prefeito 
compreendem: 
 I – Gabinete; 
II – Assessoria Técnica; 
 III – Procuradoria Geral; 
 IV – Assessoria Especial; 
 V – Controladoria Interna e Auditoria; 
 a) Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro (criada pelo Decreto 5622 – DO-e de 
14/11/2014) 
1 - Seção de Controle Orçamentário e Financeiro (Seção criada pelo Decreto nº. 5.267, 
de 13/01/2012, publicado no Jornal “Atos Oficiais” do dia 23/01/2012)
 VI – Assessoria de Comunicação; 
 VII – Ouvidorias. 
Art. 2º. A estrutura orgânica do Poder Executivo do Município de Ubá, de que tratam o 
art. 32 e o Anexo I da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de 2009, passa a 
conter a estrutura complementar composta pelos seguintes órgãos: 
 I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: 
a) Divisão de Gestão de Pessoas; 
b) Divisão de Patrimônio e Administração de Materiais; 
1 – Seção de Almoxarifado; 
 c) Divisão de Compras e Licitações; 
1 – Seção de Licitação; 
 d) Divisão de Serviços Gerais; 
1 – Seção de Serviços Auxiliares; 
e) Divisão de Treinamento e Desenvolvimento. (Divisão criada pelo Decreto nº. 5027, 
de 01/03/2010, publicado no Jornal “Atos Oficiais” do dia 15/03/2010)
 e) Divisão de Serviços de Apoio e Manutenção Predial (NR) (Criada pelo Decreto 5742 
 DO-e de 19/10/2015) 
 
 II – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: 
a) Divisão de Contabilidade; 
b) Divisão de Gestão Financeira; 
c) Divisão de Fiscalização; 
c) Divisão de Fiscalização Tributária (NR) (Nova redação dada pelo Dec. 5822/16) 
1 – Seção de Fiscalização de Posturas, de Obras, de Meio Ambiente e de 
Tributos; (Seção extinta pelo Decreto nº. 5375 – Atos Oficiais de 14/01/2013) 
 d) Divisão de Receita 
1 – Seção de Tributação e Cadastro Mobiliário; 
2 – Seção de Dívida Ativa. 
(Nova estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda estabelecida pelo Decreto 
5180/11 – Atos Oficiais de 23/05/2011) 
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; 
 
 a) Divisão de Gestão da Informação; (A Divisão de Gestão da Informação e a Seção de 
Telecomunicações foram remanejadas da Secretaria de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Governo, pelo 
Decreto 5.338/12 – Atos Oficiais de 01/10/2012).
 1 – Seção de Telecomunicações. 
2 – Seção de Tecnologia da Informação ((Seção criada pelo Decreto nº. 5375 – Atos 
Oficiais de 14/01/2013) 
 b) Divisão de Convênios (criada pelo decreto 5664/15) 
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: 
a) Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento: 
1 – Seção de Convênios e Projetos Públicos; 
b) Divisão de Gestão da Informação; 
c) Divisão de Urbanismo; 
1 – Seção de Engenharia e Arquitetura Públicas; 
2 – Seção de Fiscalização de Obras e Posturas; (Seção extinta pelo Decreto 5180/11 – 
Atos Oficiais de 23/5/2011) 
 d) Divisão de Cadastro Multifinalitário. 
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO (NR). (Nova nomenclatura dada pela LC 153/13)
a) Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamento; 
b) Divisão de Gestão da Informação; 
 1 – Seção de Telecomunicações (Seção criada pelo Dec 5214 – Atos Oficiais de 22/8/11) 
 (A Divisão de Gestão da Informação e a Seção de Telecomunicações foram remanejadas para a Secretaria 
 de Governo, pelo Decreto 5.338/12 – Atos Oficiais de 01/10/2012). 
c) Divisão de Urbanismo; 
d) Divisão de Cadastro Multifinalitário; 
e) Divisão de Engenharia e Arquitetura Pública; (remanejada para Sec. Obras – Dec. 
5664/15) 
f) Divisão de Convênios e Projetos Públicos.” (nova redação do inciso IV dada pelo Decreto 
nº. 5210, de 01/08/2011 – Atos Oficiais de 08/08/2011). Extinta pelo dec. 5622 – DO-e de 14/11/2014) 
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 
a) Divisão de Planejamento e Gestão da Educação; 
1 – Seção de Coordenação de Controle Interno; 
2 – Seção de Coordenação e Gestão Tecnológica; 
 b) Divisão de Administração Escolar; 
 1 – Seção de Coordenação de Almoxarifado e Merenda Escolar; 
 c) Divisão de Apoio Pedagógico. 
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 
a) Divisão de Planejamento e Gestão da Educação; 
1 – Seção de Coordenação de Controle Interno; 
2 – Seção de Coordenação e Gestão Tecnológica; 
 b) Divisão de Administração Escolar; 
 1 – Seção de Coordenação de Almoxarifado e Merenda Escolar; 
 c) Divisão de Apoio Pedagógico; 
 d) Divisão de Esporte e Lazer. 
(NR) Nova redação do inciso X dada pelo Decreto 5510/14 
 VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 
a) Divisão de Planejamento e Gestão da Saúde; 
1 – Seção de Controle e Avaliação; 
2 – Seção de Orçamento e Finanças; 
3 – Seção de Transportes Assistenciais; 
 b) Divisão de Assistência e Vigilância em Saúde; 
1 – Seção de Vigilância Sanitária; 
2 – Seção de Vigilância Epidemiológica e Ambiental; 
3 – Seção de Assistência Farmacêutica; 
4 – Seção de Assistência Odontológica; 
5 – Seção de Clínicas Especializadas; 
6 – Seção de Controle de Zoonoses. (criada pelo Dec. 5222/2011)
c) Divisão de Apoio Institucional. (Divisão criada pelo Decreto nº. 5027, de 01/03/2010, 
publicado no Jornal “Atos Oficiais” do dia 15/03/2010)
 VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO 
AMBIENTE: 
a) Divisão de Agricultura e Meio Ambiente; 
b) Divisão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; 
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO: (NR) Nova 
redação dada pelo Dec. 5.105, de 30/09/2010 – Atos Oficiais de 11/10/2010, em decorrência da LC 111/09). 
 a) Divisão de Agricultura e Meio Ambiente (Divisão transferida para a Sec. Meio Ambiente pelo 
Decreto 5.105, de 30/09/2010 – Atos Oficiais de 11/10/2010. 
b) Divisão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços. 
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO. (nova redação do inciso VII dada pelo Decreto nº. 5210, de 01/08/2011 – Atos Oficiais de 08/08/2011).
Extinta pela LC 153/13 
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS: 
a) Divisão de Serviços Urbanos; 
1 – Seção de Parques e Jardins; 
2 – Seção de Cemitérios; 
 b) Divisão de Obras e Fiscalização: 
1 – Seção de Obras e Fiscalização; 
2 – Seção de Estradas e Pontes; 
3 – Seção de Captação Pluvial e Drenagem; 
4 – Seção de Produção de Artefatos; 
 c) Divisão de Transporte e Oficina; 
1 – Seção de Transporte; 
2 – Seção de Manutenção e Oficina; 
 d) Divisão de Trânsito e Transporte Público; 
1 – Seção de Trânsito; 
 e) Divisão de Saneamento Básico. 
 
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (NR) : (Nova nomenclatura dada pela LC 153/13)
a) Divisão de Serviços Urbanos: 
1 – Seção de Parques e Jardins; 
2 – Seção de Cemitérios; (Remanejada para a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, pelo Decreto nº. 5419 – Atos Oficiais de 08/07/2013).
 b) Divisão de Obras e Fiscalização: 
b) Divisão de Obras, Transporte e Oficina (Decreto 5664/15) 
1 – Seção de Obras e Fiscalização; 
2 – Seção de Estradas e Pontes; 
3 – Seção de Captação Pluvial e Drenagem; 
4 – Seção de Produção de Artefatos; 
5 – Seção de Pavimentação Asfáltica. 
6 – Seção de Manutenção e Oficina (Decreto 5664/15) 
7 – Seção de Controle da Frota e Prestação de Contas (Decreto 5664/15) (Extinto 
pelo Decreto 5742 – DO-e 19/10/2015). 
c) Divisão de Transporte e Oficina: (extinta pelo Decreto 5664/15) 
1 – Seção de Transporte; (extinta pelo Decreto 5664/15) 
2 – Seção de Manutenção e Oficina. 
 3 – Seção de Controle da Frota e Prestação de Contas. (Seção criada pelo 
Decreto nº. 5.267, de 13/01/2012, publicado no Jornal “Atos Oficiais” do dia 23/01/2012) (Seções 
de Manutenção e Oficina e de Controle da Frota e Prestação de Contas remanejadas para Divisão de Obras, 
Transporte e Oficina – Dec 5664/15) 
d) Divisão de Trânsito e Transporte Público: 
1 – Seção de Trânsito; 
 2 – Seção de Operação e Manutenção de Sinalização. (Seção criada pelo 
Decreto nº. 5.269, de 20/01/2012, publicado no Jornal “Atos Oficiais” do dia 30/01/2012) 
e) Divisão de Saneamento Básico. (nova redação do inciso VIII dada pelo Decreto nº. 5267, de 
13/01/2012 – Atos Oficiais de 23/01/2012).
f) Divisão de Engenharia e Arquitetura Pública. (Decreto 5664/15)
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL: 
a) Divisão de Proteção Social Básica; 
1 – Seção de Segurança Alimentar; 
2 – Seção de Programas e Projetos de Atenção Básica; 
b) Divisão de Proteção Social Especial; 
1 – Seção de Proteção Social Especial (Dec. 5.479, de 21/11/2013).
 c) Divisão de Instrumentos de Gestão; 
 X – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER: 
 a) Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico; 
 1 - Seção de Documentação e Acervos; 
 b) Divisão de Esporte e Lazer. 
 X – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER: (Nova 
nomenclatura dada pela LC 153/13)
 a) Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico; 
 1 - Seção de Documentação e Acervos 
(NR) Nova redação do inciso X dada pelo Decreto 5510/14 
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: 
a) Divisão de Agricultura e Meio Ambiente; 
Divisão de Resíduos Sólidos. (Inciso XI criado pelo Decreto 5.105, de 30/09/2010 – Atos 
Oficiais de 11/10/2010) 
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: (Nova redação do inciso XI dada pelo 
Decreto nº. 5210, de 01/08/2011 – Atos Oficiais de 08/08/2011). 
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA (NR) 
(Nova nomenclatura dada pela LC 163/14)
a) Divisão de Agricultura e Meio Ambiente; 
1 – Seção de Meio Ambiente ( Decreto nº. 5375 – Atos Oficiais de 14/01/2013) 
2 – Seção de Agricultura e Arborização Urbana (Decreto 5664/15)
b) Divisão de Resíduos Sólidos. (extinta pelo Dec.5822/16)
b) Divisão de Fiscalização Ambiental, Obras e Posturas (criada pelo Dec.5822/16)
1 – Seção de Resíduos Sólidos. (Seção extinta pelo Decreto nº. 5375 – Atos Oficiais de 
14/01/2013) 
c) Divisão de Serviços Urbanos: 
1 – Seção de Parques e Jardins; 
2 – Seção de Cemitérios 
(Divisão e suas Seções Remanejadas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos pelo Decreto nº. 5419 – Atos Oficiais de 08/07/2013). 
3 – Seção de Iluminação Pública (seção criada pelo decreto 5742 – DO-e 19/10/2015). 
d) Divisão de Trânsito e Transporte Público: 
1 – Seção de Trânsito; 
2 – Seção de Operação e Manutenção de Sinalização. 
(Divisões e suas Seções Remanejadas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos pelo Decreto nº. 5419 – Atos Oficiais de 08/07/2013).
 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de outubro de 2009. 
Ubá,MG, 20 de outubro de 2009. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA 
Procurador Geral do Município