norma nº 5664/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5.664, DE 09 DE MARÇO DE 2015
Altera o Decreto nº 4.972, de 20 de outubro de 2009, que
dispõe sobre a estrutura orgânica e complementar do
Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ubá, usando de suas atribuições legais, com fundamento
no art. 128, E “a” e “e”, da Lei Orgânica Ubaense e no art. 42 da Lei Complementar
Municipal nº. 106, de 08 de setembro de 2009, que “dispõe sobre a reestruturação orgânica e
administrativa do Executivo Municipal de Ubá e dá outras providências”,
DECRETA:
Art. 1º. A Divisão de Engenharia e Arquitetura Pública, da estrutura
complementar da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, de
que trata a alínea “e”, do inciso IV, do art. 2º., do Decreto Municipal 4.972, de 20 de
outubro de 2009, fica remáânejada, a contar de 1º de março de 2015, para a estrutura
complementar da Secretaria Municipal de Obras, acrescentando-se a seguinte alínea “f” ao
inciso VIII do art. 2º do Decreto Municipal 4.972, de 20 de outubro de 2009:
VE - (..)
“P Divisão de Engenharia e Arquitetura Pública”.
Art. 2º. A Divisão de Obras e Fiscalização, da estrutura complementar da
Secretaria Municipal de Obras, de que trata a alínea “b”, do inciso VII, do art. 2º, do
Decreto Municipal 4.972, de 20 de outubro de 2009, passa a denominar-se “Divisão de
Obras, Transporte e Oficina”, a contar de 1º de março de 2015.
Art. 3º. Ficam extintas, a contar de 1º de março de 2015, a Divisão de Transporte
e Oficina e a Seção de Transportes, da estrutura complementar da Secretaria Municipal de
Obras, de que trata a alínea “c” e seu item 1, do inciso VIII, do Decreto Municipal 4.972, de
20 de outubro de 2009.
Art. 4º. A Seção de Manutenção e Oficina e a Seção de Controle da Frota e
Prestação de Contas, da estrutura complementar da Secretaria Municipal de Obras, de que
tratam os itens 2 e 3, da alínea “c”, do inciso VIII, do Decreto Municipal 4.972, de 20 de
outubro de 2009, ficam remanejadas, a contar de 1º de março de 2015, para a Divisão de
Obras, Transporte e Oficina, da estrutura complementar da Secretaria Municipal de Obras,
acrescentando-se os seguintes itens 6 e 7 à alínea “b”, do inciso VIII, do Decreto Municipal
4.972, de 20 de outubro de 2009: | Tm
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301- dtas = se50d. 000
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VII = (.)
b) (.)
“6-— Seção de Manutenção e Oficina; ”
“7 — Seção de Controle da Frota e Prestação de Contas. ”
Art. 5º. Fica criada, a contar de 1º de março de 2015, a Divisão de Convênios, na
estrutura complementar da Secretaria Municipal de Governo, acrescentando-se a seguinte
alínea “b” ao inciso III, do art. 2º. do Decreto Municipal 4.972, de 20 de outubro de 2009:
HI- (..)
“b) Divisão de Convênios.”
Art. 6º. Fica criada, à contar de 1º de março de 2015, a Seção de Agricultura e
Arborização Urbana, na estrutura complementar da Secretaria Municipal do Ambiente e
Mobilidade Urbana, acrescentando-se o seguinte item 2, à alínea “a”, do inciso XT, do art. 2º
do Decreto Municipal 4.972, de 20 de outubro de 2009:
XI-(.)
a) (.)
“2 — Seção de Agricultura e Arborização Urbana.”
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de março de 2015.
Ubá,MG, 09 de março de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
RODRIG O A ralos Biro
Procur: e o Município
DO-e: 11/03/2015
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