norma nº 2856/1998

Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.856, DE 22.12.98
Institui no Município a campamha "Faça uma Faxina no
Meio Ambienie.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
;`5anciono a seguinte Lei:
U
`u
AEi. 1° Fica instituída no âmbito municipal a campanha denominada `TAÇA UMA
FAXINA NO MEIO AMBIENTE", que será comemorada anualmente, durante a "Semana do Meio
Ambiente".
Art. 2° A campanha constituir-se-á de:
E - limpeza em terrenos baldios, margens de rios, córregos, margens de rodovias e vias de
acesso, parques, praças e vias públicas;
H -- conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
Arto 3° A campanha será realizada pelos Poderes Públicos, clubes de serviço, associações de
bairros, empresas privadas e outros segmentos organizados da comunidade.
Parágrafo Úníco. Respeitando-se o critério da oportunidade e conveniência administrativa,
o Município poderá participar da campanha celebrando parceria com os seus idealizadores.
Am. 4° Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da sua
publicação, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
tJbá,MG, 22 de dezembro de 1998.
7#FÉ"okoDkiii ~,