norma nº 3815/2009

LEI Nº. 3.815, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
(Regulamento: Decreto 5194 – Atos Oficiais de 04/07/2011) 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Auxílio-alimentação destinado aos servidores municipais passa a vigorar nos 
termos desta Lei. 
§ 1º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor 
municipal, sendo-lhe pago diretamente em pecúnia, tíquete alimentação, vale alimentação ou 
similar. 
§ 2º. O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da 
Administração Municipal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de 
trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. 
Art. 2º. O servidor municipal fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias 
trabalhados, observado o que dispõe o respectivo regulamento. 
Parágrafo Único. O respectivo regulamento garantirá, no mínimo, o recebimento do 
auxílio-alimentação em: licença maternidade; férias regulamentares; férias prêmio; feriados; 
licença doença (um dia ao mês); acidente em serviço. 
Art. 3º. Os Agentes Políticos não terão direito ao recebimento do auxílio-alimentação 
de que trata esta Lei. 
Art. 4º. A Administração Municipal observará as normas pertinentes às licitações 
públicas para a concessão do auxílio-alimentação na hipótese de contratação de empresa 
especializada em fornecimento de tíquete, cartão ou vale alimentação. 
Art. 5º. O auxílio-alimentação previsto nesta Lei tem natureza estritamente indenizatória 
e, nesta condição: 
I - não tem natureza salarial ou remuneratória; 
II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
III - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário; 
IV - não constitui base de cálculo para a contribuição previdenciária ou para programas 
de assistência à saúde; 
V - não configura rendimento tributável ao servidor 
Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$100,00 (cem reais) para os 
servidores com vencimento até o valor correspondente ao Nível V, Grau 6 e R$70,00 (setenta 
reais) para os demais. 
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será alterado anualmente por ato do 
Executivo Municipal, em percentual que não será inferior à revisão geral da remuneração dos 
servidores municipais. (Vide Decreto 5135 – Atos Oficiais de 10/01/2011)
Art. 7º. Quanto aos servidores inativos e aos pensionistas, somente terão direito à 
percepção do auxílio-alimentação aqueles que na data da publicação desta lei já percebam o 
benefício por força da Lei Municipal nº. 2.658, de 19 de junho de 1996. 
Art. 8º. Revoga-se o art. 1º da Lei Municipal nº. 2.658, de 19 de junho de 1996, 
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 19 de novembro de 2009. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 30.11.2009