norma nº 4997/2009

DECRETO Nº. 4.997, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 
(Revogado pelo Decreto nº. 5.194, de 28/06/2011, 
 publicado no “Atos Oficiais” do dia 04/07/2011) 
Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.815, de 19 de novembro 
de 2009, que dispõe sobre a Reestruturação do Programa 
de Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais e dá 
outras providências. 
 
 O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, na forma prevista no 
art. 128, I, “a”, da Lei Orgânica e com fundamento no art. 2º. da Lei Municipal nº. 3.815, de 19 
de novembro de 2009, 
 DECRETA: 
 Art. 1º. O auxílio-alimentação será concedido de modo integral ao servidor municipal, 
independente da jornada por ele laborada, observados os valores e demais condições 
estabelecidas na Lei Municipal 3.815, de 19 de novembro de 2009 e neste decreto. 
 Art. 2º. O auxílio-alimentação, que poderá ser pago em pecúnia, tíquete alimentação, 
vale alimentação ou outra forma eficaz, será concedido ao servidor quando: 
 I – no exercício normal de suas atividades funcionais; 
 II – tiver 100% (cem por cento) de frequência ao trabalho no mês imediatamente 
anterior ao do pagamento, observado o disposto no § 1º. deste artigo. 
 III - em férias regulamentares ou licença-prêmio por assiduidade; 
 IV – participação em programa de treinamento instituído e/ou autorizado pelo seu 
órgão de lotação; 
 V – afastado para servir como jurado ou outros serviços obrigatórios por lei; 
 VI – em licença maternidade, paternidade, adotante, gala ou nojo; 
 VII – desempenho de mandato classista ou para candidatura a cargo eletivo, cujo 
afastamento seja compulsório; 
 VIII – por motivo de acidente em serviço ou doenças infecto-contagiosas; 
 IX – ausência para doação de sangue ou para alistar-se como eleitor; 
 X – para comparecimento previamente autorizado a congresso ou a outro evento 
científico. 
 § 1º. Exclusivamente para efeito de concessão do auxílio-alimentação, será considerado 
com 100% (cem por cento) de frequência o servidor que contar apenas 01 (um) dia de licença 
para tratamento de saúde ao mês e tiver trabalhado todos os demais dias úteis. 
 § 2º. Não perderá o direito ao auxílio-alimentação o servidor que afastar-se para 
tratamento de saúde motivado pelos seguintes eventos: 
 I – doença pulmonar grave; 
 II – tuberculose ativa; 
 III – depressão grave; 
 IV – surto psicótico; 
 V – acidente vascular cerebral hemorrágico e isquêmico; 
 VI – internação e cirurgia de urgência; 
 VII – procedimentos cirúrgicos que impeçam o exercício do cargo; 
 VIII – nefropatia grave; 
 IX – neoplasia maligna; 
 X – hanseníase; 
 XI – paralisia irreversível e incapacitante; 
 XII – cardiopatia grave; 
 XIII – neuropatia grave; 
 XIV – osteíte deformante; 
 XV – síndrome de imunodeficiência adquirida; 
 XVI – acompanhamento de pré-natal; 
 XVII – acidente de qualquer natureza atestado por junta médica oficial; 
 XVIII – cegueira; 
 XIX – espondiloartrose anquilosante; 
 XX – contaminação por radiação; 
 XXI – hepatopatia grave; e 
 XXII – exame periódico de transplantados. 
 Art. 3º. Não terá direito ao auxílio-alimentação o servidor que no mês anterior: 
 I – não tiver 100% (cem por cento) de frequência ao trabalho, observado o disposto no § 
1º. do art. 2º. 
 II – entrar em gozo de qualquer licença não remunerada; 
 III – estiver cedido a outro órgão ou entidade, exceto quando a cessão for onerosa para o 
Município; 
 IV – não pertencer aos quadros da administração pública municipal; 
 
 Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2010. 
 Ubá,MG, 21 de dezembro de 2009. 
 EDVALDO BAIÃO ALBINO 
 (Vadinho Baião) 
 Prefeito de Ubá 
 AGENOR MARQUES SERENO NETO 
 Secretário Municipal de Administração 
 MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA 
 Procurador Geral do Município