| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5407 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.815, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito DECRETO Nº. 5.407, DE 04 DE JUNHO DE 2013 Altera o valor do auxílio-alimentação de que trata a Lei Municipal nº. 3.815, de 19 de novembro de 2009. O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Parágrafo Unico do art. 6º da Lei Municipal nº. 3.815, de 19 de novembro de 2009, DECRETA: Art. 1º. A partir de 1º de junho de 2013, o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Municipal nº. 3.815, de 19 de novembro de 2009, fica alterado para R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais) para os servidores com vencimento até o valor correspondente ao Nível V, Grau 6 e R$110,00 (cento e dez reais) para os demais. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2013. Ubá,MG, 04 de junho de 2013. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá MA SA o COSTA NICOLATO Secretário Municipal de Administração PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br