norma nº 5666/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.666, DE 11 DE MARÇO DE 2015
Altera o valor do auxílio-alimentação de que trata a Lei
Municipal nº 3815 de, 19 de novembro de 2009 e reajusta o
valor do auxílio-transporte de que trata o art. 2º da Lei
Municipal nº 2.658, de 19 de junho de 1996.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento
no Parágrafo Único do art. 6º da Lei Municipal nº. 3.815, de 19 de novembro de 2009 e art.
3º da Lei Municipal nº 2.658, de 19 de junho de 1996,
DECRETA:
Art. 1º, A partir de 1º de janeiro de 2015, o valor do auxílio-alimentação devido aos
servidores públicos municipais, nos termos da Lei Municipal nº. 3.815, de 19 de novembro
de 2009, será de R$ 186,11 (cento e oitenta e seis reais e onze centavos) para os servidores
com vencimento até o valor correspondente ao Nível V, Grau 6, e R$ 124,07 (cento e vinte e
quatro reais, sete centavos) para os demais,
At. 2º, A Partir de 1º de janeiro de 2015, o valor do Auxílio-Transporte devido aos
servidores públicos municipais fica reajustado para R$ 49,63 (quarenta e nove reais,
sessenta e três centavos), conforme percentual de reajuste de 6,41% conferido aos
vencimentos dos servidores públicos pela Lei Municipal nº 4.261, de 12 de fevereiro de
2015 e Decreto Municipal 5.561, de 27 de fevereiro de 2015, segundo o que determina o art.
3º da Lei Municipal nº 2.658, de 19 de junho de 1996.
Art, 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Ubá, 11 de março de 2015
EDVA ÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
of
RODRIGO Aron RIBEIRO
Procurador Geral do Município
DO-e: 13/03/2015