| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Ubari - CODEUMA, e dá outras providências. |
| native_id | 3766 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
FSTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI L`T°. 3.776, DE 15 DE JLTLHO DE 2009
.Iiirol.i=cl a Potlel. Execiiri\`ti LI L'()Iicetler `ith\`cJli¢L`itl `t)(Iiil Lltl
Ctm``e[hLi de DeseJi\`ol``imen[o (.t]Ii'iiii]ilL(I.it) LIL (|`Ltl-I -
C()DEl:Bji. e dii oiiri.ct`s i]ro\`idencici.s.
0 po\'.o do Munic{piii de Uba. pot. seus representantes. decretou. e eu. em si`u nomi`. saiii`ioiit`
11 `c,guillte I.ei:
Art. 1`T. Fica o Poder Executi\-o autorizado a conceder sub\-en¢ao soc`ial ao C`iinsc`llio cli`
Di`si`ii\ i)l\.imento Comunitai.io de lTbari -CODEUBA. no limite de R$ 20.000.00 (\,inte mil rL`ais )_
_-\rt. :t`. Fica o Poder Executi\.'o autoi.izado a abrir creditos especiais ao ori`amtmto miLiiicipiil
cle 3009. nil limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). visando a atender ao ciispostii Ilo firt.1.\.
uulizimili)-`i` dos I.ecursos de que trata o art. +3. § 1°. incisos I.11 e Ill. da Lei Federal +.3:(). di` 17 ili`
11iiiri`o de I l)6L+.
.-Art. 3L`. Esta Lei entra em \ igoi. na data de sua publica¢ao.
Uba. MG.15 de julho de 2009u
EDvtJ-\LDO BAIAO ALBINO
( \`'adinho Baiao)
Prcfeito de lTbd
PRAGA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TEL/FAX. (32) 3539u6107 -CEP 36500-000
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