norma nº 2658/1996

LEI N.º 2.658, DE 19 DE JUNHO DE 1996 
Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação e Auxílio￾Transporte aos servidores públicos do Município de Ubá. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 Os Servidores Públicos do Município de Ubá, ativos e inativos, inclusive 
Pensionistas, farão jus, a partir de 1o
 de junho de 1996, a um Auxílio-Alimentação, no 
valor mensal de R$25,00 (vinte e cinco reais). (Art. 1º. revogado pela Lei nº. 3.815, de 
19/11/2009 - “Atos Oficiais” de 30/11/2009).
 Art. 2o
 Os Servidores Públicos do Município de Ubá farão jus, a partir de 1o
 de 
junho de 1996 e enquanto permanecerem em atividade no serviço público, a um Auxílio￾Transporte, no valor mensal de R$10,00 (dez reais).
 Art. 3o
 Os valores fixados nos artigos 1o
 e 2o
 desta Lei serão atualizados, na 
mesma época e no mesmo índice, em que ocorrer reajuste nos vencimentos dos 
servidores públicos do Município de Ubá. 
 Art. 4o
 Os Auxílios de que trata esta Lei não se incorporarão aos vencimentos dos 
servidores públicos, inclusive para efeito de cálculo de vantagem, a qualquer título. 
 Art. 5o
 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir 
Créditos Especiais ao mesmo Orçamento, se necessários, até o limite das despesas 
estimadas com a concessão do Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte no exercício de 
1996, utilizando-se, neste caso, dos recursos de que trata o art. 43, parágrafo 1o
, incisos 
I, II e III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e/ou da Reserva de 
Contingência do Orçamento Municipal. 
 Art. 6o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, com efeitos a partir de 1o
de junho de 1996. 
 Ubá,MG, 19 de junho de 1996. 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá