norma nº 41/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 41/2025
Concede Adicional por Capacitação.
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos artigos 17, VIIl do Regimento lntemo e 54, inciso 11 e 56, inciso
VIl da Lei Orgânica de Ubá,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder à servidora, GISELE CAIRES FERNANDES, o adicional de
capacitação confomie previsto no artigo 44 da Lei Complementar 227/2023, por ter
cumprido as exigências legais.
Art. 2° 0 pagamento do valor correspondente ao adicional por capacitação a ser recebido
durante o ano de 2025 Fica autorizado a partir do despacho.
Art. 3° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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