norma nº 42/2025

•í,[=r Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°. 42/2025
Dispõe sobre a designação para responder pelo cargo de agente de
contratação e Pregoeiro da câmara municipal de ubá, nos Termos da
lei n° 14.133, de 19 de abril de 2021 e lei complementar 227, de 03 de
fievereiro de 2023, bem como suas alterações.
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, em pleno exercício do cargo e usando de
suas atribuições e prerrogativas legais, com fiilcro nos arts. 17 do Regimento interno da
Câmara Municipal de Ubá e 54, 1 1 da Lei Orgânica do Município de Ubá,
RESOLVE:
Art. 1° Designar o servidor Sr. LEONARDO PEREIRA DA ROCHA, Assistente
Administrativo, matrícula - 48, para responder e exercer as ftinções do cargo de AGENTE DE
CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Ubá, a partir do dia 10 de março de 2025, nos
termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, em seus artigos 6°, LX, 7° e 8° e Lei
Complementar n° 227, de 03 de fevereiro de 2023.
Art. 2° Revoga-se portaria n° 40/2025 e demais disposições em contrário.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos
a partir de 10 de março de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.