norma nº 44/2025

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 44/2025
Regulamenta a elaboração, a apresentação e o
encaminhamento dos Requerimentos pelos vereadores
na Câmara Municipal de Ubá.
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 54, inciso 11, da l.ei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1° Esta Portaria regulamenta a elaboração, a apresentação e o encaminhamento dos
Requerimentos que tramitam na Câmara Municipal de Ubá.
Art. 2° Os Requerimentos devem ser redigidos em temos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional, na ortografia oficial e assinada pelo seu autor ou autores.
Art. 3° Cada Requerimento deverá conter exclusivamente uma única solicitação de obra ou
serviço para um logradouro público único (rua, avenida, travessa, etc.), salvo quando se tratar de
serviços complementares e necessários à execução de um mesmo objetivo.
§ 1° Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - I+ogradouro público único: Trecho específico de uma via pública, delimitado por
cruzamentos, pontos de referência ou numeração inicial e final, devendo ser explicitado no
Requerimento, sendo vedadas solicitações abrangendo múltiplas ruas, bairros, vilas ou distritos em
um mesmo documento;
11 - Serviços complementares: Aqueles que integrem uma mesma ação técnica e estejam
necessariamente vinculados, como os exemplos a seguir:
a) Serviço de patrolamento e cascalhamento de via;
b) Obra de calçamento, considerando o preparo prévio pelo patrolamento da via;
c) Regularização fundiária em bairro, região ou distrito.
§ 2° 0 Requerimento deverá especificar com precisão:
I - a localidade exata, incluindo limites fisicos, numeração entre residências, cruzamentos ou
pontos de referência, se aplicável;
11 - a natureza da obra ou serviço solicitado, como recapeamento asfáltico, instalação de
iluminação pública, calçamento, etc.
111 -justificativa técnica ou social resumida, quando pertinente.
Art. 4° 0 Requerimento de pedido de informação pode conter múltiplos questionamentos em
um único documento, desde que:
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.1eg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
I - todos os questionamentos sejam de competência do mesmo destinatário;
11 - mantenham pertinência temática entre si.
Art. 5° Os Requerimentos que descumprirem esta Portaria não poderão ser apresentados em
Plenário.
Art. 6° Os Requerimentos aprovados em Plenário que sejam endereçados ao Poder Executivo,
serão encaminhados ao Gabinete do Prefeito ou às Secretarias Municipais competentes, conforme
solicitação formal do Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Os Requerimentos serão enviados preferencialmente por meio eletrônico,
salvo determinação contrária pelo Presidente da Câmara.
Art. 7° Os casos omissos ou conflitantes nesta Portaria serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 8° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br