norma nº 49/2025

+t.=í= Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTAEHA N.° 49/2025
Autoriza a redução pela metade da jornada de
trabalho semanal da servidora Gisele Caires
Fernandes, TNS -Jornalista, matrícula n.° 50.
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 54, 11, da ljei Orgânica Municipal, no Art. 17, 11, do Regimento lntemo da Câmara Municipal de
Ubá, no Art. 170-A da I+ei Complementar n.° 14/1992 e no Decreto n.° 5.660/2015,
RESOLVE:
Art. 1° Fica autorizada a redução pela metade da jomada de trabalho semanal da servidora
Gisele Caires Fernandes, TNS - Jomalista, matrícula n.° 50, sem prejuízo de sua remuneração, em
razão da comprovação de assistência a filho com deficiência.
Art. 2° A autorização da jomada especial é válida por período indeterminado, devendo a
servidora comunicar qualquer condição superveniente descrita no Art. 170-A, §4°, da l.ei
Complementar n.° 14/1992.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de s de abril de 2025.
Art. 4° Revoga-se a Portaria n.° 16/2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ubá, 8 de abril de 2025 ____---.---:-----
MARIA FERNANDES
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-maíl: legislativo@uba.mg.leg.br