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norma nº 5446/2013

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5446 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaREGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO CONTRIBUINTE NA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 5.446, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Regulamenta a prestação de informações pelo contribuinte na
transmissão de bens imóveis, para cálculo do Imposto Sobre
Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais.
O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
disposto no art. 95, IV c/c art. 128, 1, “a”, da Lei Orgânica do Município de Ubá, e
considerando a necessidade do melhoramento da qualidade dos serviços e facilitação dos
mesmos, quando do cálculo e lançamento do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de
Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI,
DECRETA:
Art, 1º Para pagamento do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens
Imóveis e Direitos Reais - ITBI, cumprirá ao interessado protocolar no setor competente da
Prefeitura Municipal de Ubá, documento padronizado, disponibilizado no setor de
protocolo e no sítio de internet da Prefeitura Municipal de Ubá
(http: //www.ubamg.gov.br).
$1º o documento padronizado obedecerá ao modelo (Anexo) denominado Guia de
Informação - ITBI.
82º o interessado deverá preencher “todos os campos” do documento padronizado,
principalmente o campo valor do imóvel, sob pena de indeferimento.
$3º o documento padronizado deverá ser assinado pelo adquirente (comprador) e
pelo transmitente (vendedor).
84º caso os dados do documento padronizado forem informados pelo Cartório de
Notas o mesmo deve ter a identificação e a assinatura do oficial do Cartório de Notas,
dispensando-se assim as assinaturas do adquirente e tramitente,
Art. 2º Junto com o documento padronizado o interessado deverá fornecer no setor
de protocolo os seguintes documentos:
I Cópia da carteira de identidade do adquirente (comprador) e do transmitente
(vendedor);
n- Cópia do cadastro de pessoas físicas ou pessoas jurídicas da Receita Federal
do Brasil do adquirente (comprador) e do transmitente (vendedor);
IH- Cópia da guia de IPTU ou ITR do ano anterior referente ao imóvel objeto da (
transação; a
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV- Comprovante de residência do adquirente (comprador) e do transmitente
(vendedor);
V- Contrato com o Agente Financeiro quando a transmissão do imóvel for
através do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 3º Caberá à Divisão de Cadastro Multifinalitário, de posse dos dados indicados
no documento padronizado, identificar o imóvel, objeto da transmissão e expedir o valor a
tributar com base no valor venal do bem ou direito transmitido declarado pelo contribuinte.
$ 1º Sempre que omissa ou não merecendo fé a declaração dos valores do negócio
jurídico declarado pelo adquirente ou cessionário, promoverá o Fisco Municipal a avaliação
dos bens e direitos.
8 2º O contribuinte que discordar da avaliação efetuada pelo Fisco Municipal poderá,
no prazo de 10 (dias) dias úteis contados da data em que dela tiver ciência, requerer
avaliação contraditória apresentando recurso à comissão de reavaliação do valor venal,
acompanhado da cópia do contrato de compra e venda com firma reconhecida ou laudo
técnico.
Art. 4º Caberá à Divisão de Receitas expedir a guia de arrecadação e dar certidão de
quitação referente ao imóvel objeto da transação.
Parágrafo Único. O pagamento do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de
Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI será efetuado nas Agências Bancárias autorizadas.
Art, 5º À alíquota do ITBI é de 2,0% (dois por cento) do valor venal do imóvel.
8 1º, Ocorrendo transmissão de imóvel adquirido ou construído com financiamento
através do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a parcela do valor efetivamente
financiada, a base de cálculo do valor do imposto será de 50%.
5 2º. Na aquisição de terreno não edificado em loteamento residencial situado em
zonas de interesse social, cuja área seja de no máximo 200m? (duzentos metros quadrados),
a primeira aquisição será isenta do imposto, desde que o adquirente e seu cônjuge não
possuam outro imóvel.
Art. 6º É competente para decidir pedidos de isenção do ITBI- “Inter vivos” e
pedidos de restituição do ITBI - “Inter-vivos”, expedindo certidão correspondente, a
comissão de reavaliação do valor venal.
Parágrafo Único. A comissão poderá pedir documentos complementares para
conceder ou não o solicitado.
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Art. 7º Após quitação da guia de arrecadação do Imposto Sobre
Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI, o interessado deverá
apresentá-la à Divisão de Receitas, para emissão de Certidão que comprove o pagamento do
tributo em espaço próprio da Guia de Informação - ITBI.
Art. 8º À Guia de Informação - ITBI com a devida certidão de quitação é o único
documento hábil da Prefeitura para os cartórios lavrarem o instrumento de transmissão.
Art. 9º Revogam-se o decreto nº. 2.469 de 27/02/1989 e o decreto nº. 4.884 de
07/05/2009.
Art. 10º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 04 de setembro de 2013.
Edvaldo Baião Albino
Vadinho Baião
Prefeito de Ubá
edro R Sah undo
Secretário Mun cipal | de Finanças
Francisco Anti fascimento
Na re e TS e Gestão
Cha aa 16 Ribel Li
Procurador Geral

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