| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5446 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO CONTRIBUINTE NA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº. 5.446, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a prestação de informações pelo contribuinte na transmissão de bens imóveis, para cálculo do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais. O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 95, IV c/c art. 128, 1, “a”, da Lei Orgânica do Município de Ubá, e considerando a necessidade do melhoramento da qualidade dos serviços e facilitação dos mesmos, quando do cálculo e lançamento do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI, DECRETA: Art, 1º Para pagamento do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI, cumprirá ao interessado protocolar no setor competente da Prefeitura Municipal de Ubá, documento padronizado, disponibilizado no setor de protocolo e no sítio de internet da Prefeitura Municipal de Ubá (http: //www.ubamg.gov.br). $1º o documento padronizado obedecerá ao modelo (Anexo) denominado Guia de Informação - ITBI. 82º o interessado deverá preencher “todos os campos” do documento padronizado, principalmente o campo valor do imóvel, sob pena de indeferimento. $3º o documento padronizado deverá ser assinado pelo adquirente (comprador) e pelo transmitente (vendedor). 84º caso os dados do documento padronizado forem informados pelo Cartório de Notas o mesmo deve ter a identificação e a assinatura do oficial do Cartório de Notas, dispensando-se assim as assinaturas do adquirente e tramitente, Art. 2º Junto com o documento padronizado o interessado deverá fornecer no setor de protocolo os seguintes documentos: I Cópia da carteira de identidade do adquirente (comprador) e do transmitente (vendedor); n- Cópia do cadastro de pessoas físicas ou pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil do adquirente (comprador) e do transmitente (vendedor); IH- Cópia da guia de IPTU ou ITR do ano anterior referente ao imóvel objeto da ( transação; a Pa = , 1 j PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS IV- Comprovante de residência do adquirente (comprador) e do transmitente (vendedor); V- Contrato com o Agente Financeiro quando a transmissão do imóvel for através do Sistema Financeiro da Habitação. Art. 3º Caberá à Divisão de Cadastro Multifinalitário, de posse dos dados indicados no documento padronizado, identificar o imóvel, objeto da transmissão e expedir o valor a tributar com base no valor venal do bem ou direito transmitido declarado pelo contribuinte. $ 1º Sempre que omissa ou não merecendo fé a declaração dos valores do negócio jurídico declarado pelo adquirente ou cessionário, promoverá o Fisco Municipal a avaliação dos bens e direitos. 8 2º O contribuinte que discordar da avaliação efetuada pelo Fisco Municipal poderá, no prazo de 10 (dias) dias úteis contados da data em que dela tiver ciência, requerer avaliação contraditória apresentando recurso à comissão de reavaliação do valor venal, acompanhado da cópia do contrato de compra e venda com firma reconhecida ou laudo técnico. Art. 4º Caberá à Divisão de Receitas expedir a guia de arrecadação e dar certidão de quitação referente ao imóvel objeto da transação. Parágrafo Único. O pagamento do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI será efetuado nas Agências Bancárias autorizadas. Art, 5º À alíquota do ITBI é de 2,0% (dois por cento) do valor venal do imóvel. 8 1º, Ocorrendo transmissão de imóvel adquirido ou construído com financiamento através do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a parcela do valor efetivamente financiada, a base de cálculo do valor do imposto será de 50%. 5 2º. Na aquisição de terreno não edificado em loteamento residencial situado em zonas de interesse social, cuja área seja de no máximo 200m? (duzentos metros quadrados), a primeira aquisição será isenta do imposto, desde que o adquirente e seu cônjuge não possuam outro imóvel. Art. 6º É competente para decidir pedidos de isenção do ITBI- “Inter vivos” e pedidos de restituição do ITBI - “Inter-vivos”, expedindo certidão correspondente, a comissão de reavaliação do valor venal. Parágrafo Único. A comissão poderá pedir documentos complementares para conceder ou não o solicitado. , Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º Após quitação da guia de arrecadação do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI, o interessado deverá apresentá-la à Divisão de Receitas, para emissão de Certidão que comprove o pagamento do tributo em espaço próprio da Guia de Informação - ITBI. Art. 8º À Guia de Informação - ITBI com a devida certidão de quitação é o único documento hábil da Prefeitura para os cartórios lavrarem o instrumento de transmissão. Art. 9º Revogam-se o decreto nº. 2.469 de 27/02/1989 e o decreto nº. 4.884 de 07/05/2009. Art. 10º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 04 de setembro de 2013. Edvaldo Baião Albino Vadinho Baião Prefeito de Ubá edro R Sah undo Secretário Mun cipal | de Finanças Francisco Anti fascimento Na re e TS e Gestão Cha aa 16 Ribel Li Procurador Geral