norma nº 2908/1999

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.908, DE 19.07.99
Disp6esobreapublicidndedofuncipframe.nto_d_o_C_o`":pHho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
u.
Art. 1° As sess6es do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA sao pdblicas e as suas atas deverao ser publicadas no drgao Oficial do
Municipio.
Art. 2° 0 Prazo para a publicacao das atas devera obedecer ao intervalo de ate
15 (quinze) dias a contar da data do recebimento, no setor responsavel da Prefeitura pela
edigao do jornal Atos Oficiais, ja digitado, sempre que possivel, em disquete ou
instrumento/equipamento que o substitua, sendo a publicagao de responsabilidade do
Poder Pdblico Municipal.
Paragrafo Unico. Salvo motivo excepcional, devidamente comprovado aos
Conselheiros, o nao cumprimento do disposto no caput desse artigo importara em
responsabilidade administrativa d autoridade acima referida.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposig6es em contrino.
Uba,MG, 19 de Julho de 1999
North:ulo'Michelli ``- Prefeito de Uba
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