norma nº 2907/1999

V
I,
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.907, DE 19.07.99
Torna obrigatbria a publicapdo mensal na imprens?
Oficial Sobre a receita e a despesa da Sec:et_ftl_.i? de
Sadde e Promocdo Social do Muiiicipio de Ubd.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Toma-se obrigat6ria a publicacao mensal em imprensa oficial do
Municipio as receitas e as despesas da Secretaria Municipal de Salde e Promocao Social.
Paragrafo bnico. Tanto a receita quanto a despesa terao que ser discriminadas
quanto as fontes arrecadadoras e o gasto com prestadores de servicos e demais ac5es de
satde e sociais.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Salde e Promocao Social comunicara a
Comissao de Satde e Educagao a Comissao de Satde e Educagao da Camara Municipal,
aos sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, aos clubes de servieos, a
Federacao das Associag6es de Amigos e Moradores de Bairros e Distritos de Uba e a
imprensa em geral, com sede no Municipio, o valor e a finalidade dos repasses
financeiros efetuados pelo Municipio a cada urn dos prestadores de servicos na area do
Sistema Unico de Salde da cidade de Uba.
Art. 3° Revogadas as disposig6es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicagao.
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Uba,MG,19 dejulho de 1999.
Nat;cifst
Prefeito de Uba
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