norma nº 5670/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.670, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Acrescenta $5º ao art. 1º, inciso VI e parágrafo único ao art. 2º
e 88 3º e 4º, do Decreto 5.446, de 04 de setembro de 2013, que
“Regulamenta a prestação de informações pelo contribuinte
na transmissão de bens imóveis, para cálculo do Imposto
Sobre Transmissão Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direito
Reais”.
O Prefeito do Município de Ubá, no exercício de suas atribuições legais,
especialmente das que são previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica;
Considerando o disposto no art. art. 19 da Lei Complementar municipal N. 062, de
27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras,
sobre as quais lhe compete legislar”, segundo o qual “O Executivo expedirá decreto
regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais” (caput),
sendo certo, ainda, que “Os recolhimentos serão efetuados por via de documento próprio, a
ser instituído pelo decreto referido neste artigo que disporá, ainda, sobre a competência das
repartições e demais agentes autorizados a promoverem a arrecadação dos créditos fiscais do
Município” (parágrafo único).
Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos administrativos para
lançamento e cobrança do ITBI;
DECRETA;
Art, 1º. Os artigos 1º, 2º e 3º, do Decreto 5.446, de 04 de setembro de 2013, que
“Regulamenta a prestação de informações pelo contribuinte na transmissão de bens
imóveis, para cálculo do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos" de Bens Imóveis e
Direito Reais”, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, do $5º, do inciso VI e
parágrafo único, e dos $8 3º e 4º, com a seguinte redação:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36509-00
www.uba.mg.gov.br e-mail prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1%,
[..]
85% O interessado deverá solicitar junto a Divisão de Receitas
a guia de arrecadação com base no valor venal do bem ou
direito transmitido declarado pelo contribuinte.
Art. 24,
LJ
VI - comprovante de pagamento da guia de arrecadação com
base no valor venal do bem ou direito transmitido declarado
pelo contribuinte.
Parágrafo único. Caso o imóvel transmitido esteja dentro do
perímetro urbano e não seja cadastrado deverá o contribuinte
recolher a taxa de cadastramento.
Art 3%
L..]
$ 3% O Fisco Municipal poderá utilizar como base de
avaliação a planta de valores constante das tabelas do Código
de Receitas Municipais, podendo aplicar-lhes fatores técnicos
visando corrigir possíveis defasagens no valor venal dos
imóveis.
84º, Caso o valor declarado seja inferior ao valor avaliado
pelo Fisco Municipal, a Divisão de Receitas emitirá nova guia
sobre a diferença encontrada.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. / hs
f
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 ' Ra
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDubamg.gov.br
SM (ke
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de março de 2015,
Dm
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
SO
PEDRORAY
Secrétario de Finanças
FRANCISCO ANTÔNIO Manto
Secretario de Planejamento e Deg Ivimento Econômico
e
rovrido Q EIRO
Procurador GeraJ do Município
DO-e: 17/03/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br