norma nº 5671/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 GABINETE DO PREFEITO
 
 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 
 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito@uba.mg.gov.br 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
DECRETO Nº 5.671, DE 18 DE MARÇO DE 2015 
Convoca Audiências Públicas para definição das Tabelas 
73, 74 e 75, que disciplina o faturamento estimado dos 
sistemas de água e esgoto da sede do Município, dos
Distritos e receita total, de que tratam o item 6.4 e subitem 
6.4.1, do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de 
Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de 
Ubá. 
 
O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no subitem 6.4.1 do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água 
Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá, aprovado pela Lei Municipal 
4.267, de 11 de março de 2015, 
 DECRETA: 
Art. 1º. Ficam convocadas as audiências públicas a seguir relacionadas, para 
oitiva da comunidade ubaense na definição das Tabelas nº 73 (Faturamento estimado dos 
sistemas de água e esgoto – sede); nº 74 (Faturamento estimado dos sistemas de água e 
esgoto (demais distritos) e nº 75 (Faturamento estimado dos sistemas de água e esgoto 
(receita total), de que tratam o item 6.4 (Estudo da Sustentabilidade Econômico￾Financeira) e subitem 6.4.1 (Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário), do Plano 
de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do 
Município de Ubá, aprovado pela Lei Municipal 4.267, de 11 de março de 2015. 
Art. 2º. As audiências públicas serão realizadas nas seguintes datas, horários e 
locais: 
I – 23 de Março de 2015, com início às 19h30min, na E.E. Dr. José Januário 
Carneiro (Rua Sebastião Ramos de Castro, s/n, Eldorado), para participação de todos os 
interessados, principalmente dos moradores das comunidades dos bairros São Domingos, 
Eldorado, Louriçal e adjacências; 
II – Dia 24 de Março de 2015, com início às 19h30min, no CAIC (Av. Dr. 
Domingos, S/N, Vila Regina), para participação de todos os interessados, principalmente 
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dos moradores das comunidades dos bairros Vila Casal, Palmeiras, São José, Vila 
Regina, Schiavon e Adjacências; 
III – Dia 25 de Março de 2015, com início às 19h30min, na E.M. Prof. Antônio 
Araújo de Andrade (Rua José Cavalière, 195, Bairro Inês Groppo), para participação de 
todos os interessados, principalmente dos moradores das comunidades dos bairros 
Industrial, Santa Bernadete, Ponte Preta, Inês Groppo e Adjacências; 
IV – Dia 26 de Março de 2015, com início às 19h30min, na E.M. Dr. Tânus Féres 
de Andrade – Curumim II (Av. Sen. Levindo Coelho, 1.205, Antonina Coelho), para 
participação de todos os interessados, principalmente dos moradores das comunidades 
dos bairros Chiquito Gazolla, Santa Alice, Antônio Maranhão, Antonina Coelho, Pires 
da Luz e adjacências; 
V - Dia 27 30 de Março de 2015, com início às 19h30min, na Apae/Ubá (Rua 
Padre Gailhac, 24, centro), para participação de todos os interessados, principalmente 
dos moradores da área central e dos Distritos de Miragaia, Ubari e Diamante de Ubá. -
(Data alterada para o dia 30/03/2015 pelo Decreto Municipal 5672, DO-e: 20/03/2015). 
Art. 3º. Os locais das audiências foram estabelecidos para facilitar a participação 
de todos os interessados, podendo qualquer cidadão ubaense participar da audiência 
cujo local e data melhor se ajuste a suas possibilidades e interesse, independente de seu 
bairro/distrito de residência. 
Art. 4o A Audiência Pública contará com uma Mesa Coordenadora dos 
trabalhos, uma Tribuna e um Plenário. 
§ 1o A Mesa Coordenadora da Audiência Pública será composta pelas seguintes 
autoridades: 
a) Prefeito Municipal de Ubá, ou seu representante, como Presidente da 
Mesa; 
b) Presidente da Câmara de Vereadores de Ubá ou seu representante; 
c) Representante da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade 
Urbana, que será o responsável pela Coordenação Geral da Audiência 
Pública; 
d) Outras autoridades presentes. 
§ 2o Caberá ao representante designado para a Coordenação da Audiência 
Pública a responsabilidade por: 
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a) registro das pessoas participantes na Audiência Pública em lista de 
presença apropriada, contendo nome, telefone, número de documento de 
identidade, bem como a sua condição de representante de alguma 
entidade, empresa, associação, conselho, clube de serviço etc.; 
b) anotação das exposições e debates ou gravação da Audiência Pública; 
c) preparação do Relatório–Síntese da Audiência Pública; 
d) distribuição de formulário para perguntas aos participantes interessados. 
 
Art. 5o A Audiência Pública terá início com a formação da Mesa, no local, data 
e horário fixados no art. 2º. deste decreto. 
Art. 6o A Audiência Pública observará a seguinte programação: 
I – abertura, realizada pelo Sr. Prefeito Municipal de Ubá ou seu 
representante; 
II – leitura do presente Decreto Municipal; 
III – exposição dos objetivos da audiência; 
IV – respostas às questões encaminhadas pelos representantes, participantes 
e ouvintes através de formulário próprio; 
V – Palavra Final do Prefeito Municipal ou coordenador dos trabalhos. 
§ 1o Cada pessoa presente terá direito à manifestação formulada por escrito, 
em impresso próprio, encaminhado à Mesa, respondidas em obediência à ordem de 
inscrição. 
§ 2o Os questionamentos que não forem respondidos na Audiência Pública 
deverão ser respondidos por escrito em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos 
e estarão à disposição dos interessados na Secretaria de Municipal do Ambiente e 
Mobilidade Urbana do Município de Ubá. 
 
§ 3o A critério do Coordenador Geral, as equipes técnicas e jurídicas 
responsáveis pela elaboração da do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento 
de Água Potável e Esgotamento Sanitário, bem como representantes de outros 
órgãos e entidades públicas, poderão ser convidadas a prestar esclarecimentos 
técnicos e jurídicos sobre o assunto objeto da presente Audiência Pública. 
§ 4o O tempo total de realização da Audiência Pública não poderá exceder a 
120 (cento e vinte) minutos. 
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Art. 7o A Audiência Pública será suspensa, a critério do Coordenador Geral, 
caso sejam infringidas as normas constantes do presente Regulamento ou ocorra 
qualquer intervenção não permitida nos trabalhos. 
Art. 8o Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela 
Coordenação Geral. 
Art. 9º. A Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Ubá 
providenciará a prévia divulgação das audiências públicas convocadas por este decreto. 
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 18 de março de 2015 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
RODRIGO ANTONIO RIBEIRO 
Procurador Geral do Município 
DO-e: 19/03/2015