norma nº 4386/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.386, DE 09 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal no valor de R$ 11.300,00, no âmbito do
Fundo Municipal de Assistência Social, para o desenvolvimento
do Programa BPC na Escola, e contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei;
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), no âmbito Fundo Municipal
de Assistência Social, destinado a custear despesas com a manutenção do Programa BPC na
Escola, com a seguinte especificação básica:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
06 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
1309 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Manutenção do Programa BPC na Escola
Fonte FNAS
339030 Material de Consumo , R$ 11.300,00
Art, 2º Para fazer face à abertura do crédito adicional previsto no artigo 18, fica o
Poder Executivo autorizado a efetuar a anulação parcial da seguinte dotação:
02 09 02 08 244 1309 2.434 339039 F-2040 - R$ 11.300,00
Art, 3%, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
não mencionadas no art, 1º,
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art, 16, $ 1º, incisos |
e Il da Lei Complementar nº, 101/00.
1) 3)
soM É PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 9 de junho de 2016
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 10/06/2016
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Culdando de Ubá com Carinho