norma nº 4396/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.396, DE 07 DE JULHO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABERTA PELO DECRETO Nº 5.824
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL 4.383 DE 11 DE MAIO DE
2016, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária aberta
pela Lei Municipal 4.383 de 11 de maio de 2016, destinado Manutenção das Atividades da
Seção de Assistência Farmacêutica na aquisição de Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde, até o limite
de R$ 397.815,30 (trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e quinze reais e trinta centavos), na
seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10303 1315 2.096 Manutenção Atividades da Seção de Assistência Farmacêutica
3390 32 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
Ficha: 2478 Fonte: BLAFB
VALOR: R$ 397.815,30
Art. 2º. Os recursos para suplementação serão obtidos com as anulações parciais das
seguintes dotações:
020701 10 122 1311 2.163 0590 3190 11 R$ 70.000,00
020701 10301 1313 1.206 0635 4490 52 R$ 130.000,00
020701 10301 1313 2.076 0638 319011 R$ 30.000,00
020701 10301 1313 2.081 0663 3190 04 R$ 167.815,30
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 7 de julho de 2016.
E NAT
e
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 08/07/2016