norma nº 4398/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4,398, DE 12 DE JULHO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO
VALOR DE R$21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E DE CAPITAL DAS AÇÕES
DO CONTROLE SOCIAL, COM RECURSOS ORIUNDOS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/SES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2016, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), recursos oriundos da
Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG, destinado a Manutenção das Atividades Gerais do
Conselho Municipal de Saúde, para realização de despesas de custeio de ações do controle
social, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 122 1312 2.054 Manutenção das Atividades Gerais do Conselho Municipal de Saúde
3390 30 Material de Consumo
VALOR: R$4.000,00
Fonte: CONVSA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 5.000,00
Fonte: CONVSA
449052 Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$12.000,00
Fonte: CONVSA
Art. 2º. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 2.093 Manutenção Atividades do Serviço de Saúde Mental
3393 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha: 0783 Valor - R$ 21.000,00
Art. 3º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, & 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 12 de julho de 2016.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/07/2016