norma nº 55/2025

-..¥T Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.° 55, DE 9 DE MAIO DE 2025
Acrescenta dispositivo à Portaria n° 8/2025, que
"Estabelece prazo e formas aos vereadores para
entrega das proposições que específica, e dá outras
providências".
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 54, 11, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 17, 11, do Regimento lnterno da Câmara Municipal
de Ubá, RESOLVE alterar a Portaria n.° 8, de 9 de janeiro de 2025:
Art. 1° Fica acrescentado §5° ao Art. 1° da Portaria n.° 8, de 9 de janeiro de 2025, com a
seguinte redação:
"Art. 10 (...)
Í...'
§5° Na semana com f;eriado e/ou ponto f;acultativo, o protocolo será antecipado para o
últímo dia útil anteríor à publicação da pauta, até às 17h30min. "
Art. 2° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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