norma nº 133/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº. 133, DE 16 DE MARÇO DE 2011 
Altera a forma de pagamento e concede desconto os 
contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU – 
Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única, 
no exercício de 2011, e contém outras disposições. 
 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
 
 Art. 1º Excepcionalmente no exercício fiscal de 2011, o pagamento do IPTU – 
Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser efetuado em parcela única com desconto, na 
forma estabelecida nesta lei, ou em até 06 (seis) parcelas mensais, nas datas a serem 
estabelecidas em decreto. 
 
 Art. 2º Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU do exercício de 2011 em 
parcela única farão jus a desconto nos seguintes percentuais e datas: 
 I – 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento no período de 13/06/2011 a 
18/07/2011; 
 
 II – 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento no período de 19/07/2011 a 
22/08/2011; 
 
 III – 10% (dez por cento) de desconto para pagamento no período de 23/08/2011 a 
30/12/2011. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 16 de março de 2011 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 21.03.2011