norma nº 5675/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.675, DE 24 DE MARÇO DE 2015
Estabelece o Calendário Tributário para pagamento do IPTU -
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana para exercício de
2015, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade
com a legislação em vigor, principalmente o previsto no art. 19, 55, e 60, da Lei
Complementar nº. 062, de 27 de dezembro de 2001, e art. 1º da Lei Complementar
Municipal nº 133 de 16 de Março de 2011.
DECRETA:
Art, 1º O Calendário do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Urbana — IPTU a vigorar durante o exercício de 2015 é o estabelecido nesse Decreto.
Art, 2º. O pagamento em cota única, com desconto, poderá ser feito de acordo com o
seguinte calendário:
I —- 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento efetuado até o dia 13 de
julho de 2015;
IH — 7% (sete por cento) de desconto para pagamento efetuado até 10 de agosto de
2015;
HH — 3% (três por cento) de desconto para pagamento efetuado até 21 de dezembro de
2015.
Art.3º O pagamento do IPTU do ano de 2015 poderá ocorrer em seis parcelas, de
acordo com o seguinte calendário:
I- Primeira parcela com vencimento até o dia 13 de Julho de 2015;
KH - Segunda parcela com vencimento até o dia 10 de agosto 2015;
II - Terceira parcela com vencimento até o dia 14 de setembro de 2015;
IV - Quarta parcela com vencimento até o dia 14 de outubro de 2015;
V - Quinta parcela com vencimento até o dia 16 de novembro de 2015; R
VI - Sexta parcela com vencimento até o dia 21 de dezembro de 2015. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 4º Na hipótese de não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou
dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil
subsegiiente ao fixado neste Decreto.
Art. 5º Aplica-se ao IPTU do ano fiscal de 2015 o disposto no art. 5º do Decreto
Municipal nº 5.654, de 2015.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de janeiro de 2015.
Ubá, MG, 24 de março de 2015.
EEN on
ED OBAIÃO ALBIN
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
FRANCISCO ANTONIO waftinto
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
of?
RODRIGO ANTO RIBEIRO
Procurador Geraldo Município
DO-e: 25/03/2015