norma nº 3803/2009

LEI Nº. 3.803, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, 
e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – FMPDC, e dá outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº.. 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº.. 2.181 de 
20 de março de 1997. 
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; 
I – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; 
II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON. 
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e 
entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e 
defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 
8.078/90. 
CAPITULO II 
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - 
PROCON 
Seção I 
Das Atribuições 
Art. 3º. Fica criado o PROCON Municipal de Ubá, órgão da Procuradoria Jurídica, 
destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa 
do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo￾lhe: 
 Art. 3º. Fica criado o PROCON Municipal de Ubá, órgão da Secretaria Municipal de 
Governo, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção 
e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, 
cabendo- lhe: (NR) (nova redação dada pela Lei Municipal 4.263, de 12/02/2015 – DO-e de 13/02/2015)
I – Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao 
consumidor; 
II – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões 
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público 
ou privado; 
III – Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, 
deveres e prerrogativas; 
IV – Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra 
as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 
V – Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do 
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VI – Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo 
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração 
Pública e da sociedade civil; 
VII – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os 
menores preços dos produtos básicos; 
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de 
produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº. 
8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual; 
IX – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação 
designadas, nos termos do art. 55, § 4º. da Lei 8.078/90; 
X – Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; 
XI – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do 
Consumidor - Lei nº. 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº. 2.181/97; 
XII – Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a 
consecução dos seus objetivos; 
XIII - Encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à Defensoria 
Pública do Estado. 
Parágrafo Único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo Procon caberá 
recurso ao chefe do poder executivo, que poderá delegar essa função, inclusive criando órgão 
específico para tal fim. 
Seção II 
Da Estrutura 
Art. 4º. A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte: 
I– Coordenadoria Executiva; 
III– Setor de Atendimento ao Consumidor; 
IV – Setor de Fiscalização; 
Art. 5º. A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo. 
 
Parágrafo único. Os serviços auxiliares do PROCON serão executados por servidores 
públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º. e 3º. graus. 
Art. 6º. O Secretário Executivo do PROCON Municipal será nomeado pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 7º. O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos 
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. 
Art. 8º. O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros 
para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. 
CAPITULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON 
Art. 9º.. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – 
CONDECON, com as seguintes atribuições: 
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do 
consumidor; 
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no 
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar sobre a forma 
de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, 
zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas 
Leis nº. 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador; 
III – Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; 
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º. do art. 55 da lei nº. 8.078/90; 
V - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como 
representante do Município de Ubá, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo; 
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, 
proteção e defesa do consumidor; 
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor – FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subseqüente; 
VIII – Elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades 
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: 
I - O Secretário Executivo do PROCON, que o presidirá; 
II - Um representante da Secretaria de Educação; 
III - Um representante da Vigilância Sanitária; 
IV - Um representante da Secretaria da Fazenda; 
V - Um representante do Poder Executivo municipal; 
VI - Um representante da Secretaria de Planejamento; 
VII - Um representante dos fornecedores; 
VIII - Um representante das Associações de Moradores; 
IX - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 
X – Um representante da Polícia Militar; 
XI – Um representante da Câmara Municipal de Ubá. 
§ 1º. O Secretário Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON. 
§ 2º. Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do 
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON, como 
instituições observadoras, sem direito a voto. 
§ 3º. As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas 
entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. 
§ 4º. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas 
ausências ou impedimento do titular. 
§ 5º. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o 
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 
6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. 
§ 6º. Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a 
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no § 2º. deste artigo. 
§ 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e 
preservação da ordem econômica e social local. 
§ 8º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus 
suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos. 
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e 
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus 
membros. 
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus 
membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. 
Art. 12. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos 
humanos e materiais ao CONDECON, que será administrado por uma secretaria executiva. 
CAPITULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC 
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – 
FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada 
pelo Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos 
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos 
consumidores. 
Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros 
do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do art. 9º., desta 
Lei. 
 
Art. 14. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de 
consumidores no âmbito do município de Ubá. 
§ 1º. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: 
I – Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de 
Ubá; 
II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de 
material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; 
III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução 
de procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse 
difuso ou coletivo; 
IV – Na modernização administrativa do PROCON; 
V – No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das 
Relações de Consumo, observado o disposto no art. 4º. da Lei 8.078/90 e art. 30 do Decreto n.º. 
2.181/90; 
VI – No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado 
por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental
ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; 
VII – No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do 
consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor; 
 
§ 2º. Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência 
de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua 
necessidade. 
Art. 15. Constituem recursos do Fundo: 
I - os valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 
56, inciso I, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº. 8.078/90, assim como daquela cominada por 
descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; 
II - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; 
III - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, 
observadas as disposições legais pertinentes; 
IV - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; 
V - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. 
Art. 16. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em 
conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do 
CONDECON. 
§ 1º. As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os 
depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. 
§ 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações 
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. 
§ 3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício 
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
§ 4º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos 
de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na 
primeira reunião subseqüente. 
Art. 17. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á 
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer 
ponto do território municipal. 
CAPITULO V 
DA MACRORREGIÃO 
Art. 18. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios 
de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e 
atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, 
nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005. 
Art. 19. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de 
defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos 
municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com 
competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e 
entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas 
competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90. 
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as 
universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de 
consumo. 
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a 
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. 
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias do Município. 
Art. 23. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno 
do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências 
e atribuições específicas das unidades e cargos. 
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 25. . Revoga-se a Lei nº. 2.261, de 08 de abril de 1992. 
Ubá,MG, 17 de setembro de 2009. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
 (Vadinho Baião) 
 Prefeito de Ubá