norma nº 4263/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.263, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL N. 3.803, de 17 DE SETEMBRO DE 2009,
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. O caput do art. 3º da Lei Municipal n. 3.803, de 17 de setembro de 2009,
que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e
institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 3º, Fica criado o PROCON Municipal de Ubá, órgão da Secretaria
Municipal de Governo, destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e
coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor,
cabendo- lhe:
[.]
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 12 de fevereiro de 2015.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/02/2015