norma nº 60/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.' 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá usando das competências e atribuições que Ihe são
conferidas pelo Regimento Intemo e Lei Orgânica Municipal, e em observação à Lei n.' 1 4. 1 33/2021,
RESOLVE
Art. I' Instaurar o Processo Administrativo Sancionatório para apurar possíveis inâações
contra as empresas abaixo elencadas pela não entrega de itens em conformidade ao Pregão Eletrânico
n.' 001/2025 (Processo Administrativo n.' 002/2025), com a consequente aplicação das sanções
previstas no Edital, bem como ao art. 156, da Lei n.' 14.133/2021 :
1 - SANTAFE DISTRIBUIDORA LTDA.: item 20 (pedestal organizador de fila com fita
personalizada);
11 - COMERCIAL PRIME LTDA.: item 16 (lâmpada led 3U 12W) e item 17 (lâmpada led
Art. 2' 1)eslgnar os seguintes servidores para constituírem Comissão de Processo
Administrativo Sancionatório, visando à apuração de eventuais infrações administrativas, as
obrigações contratuais e editalícias pelas empresas SANTAFE DISTRIBUIDORA LTDA e
COMERCIAL PRIME LTDA:
1 - Alexandre Augusto da Cunha Dini, matrícula n.' 43 (Presidente);
11 - Gabriela Dahir do Santos, matrícula n.' 32;
111 - Luciano Lamarca, matrícula n.' 34;
Art. 3' Estabelecer prazo de 90 (noventa) dias, observadas as disposições da Lei n.'
1 4. 1 33/202 1 , para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria
Art. 4' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
ubá, 16 dejunho de2025
VEREADOR.,IÓ FERNANDES
í:é;idente da Câmara Municipal de Ubá
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