norma nº 63/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.' 63, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera os incisos Vll, Vlll e o $1' do Art. 4' da Portaria
n.' 34/2025, que ''Dispõe sobre a contratação verbal de
pequenas compras e de prestação de serviços de pronto
pagamento, de que trata o $ 2' da art. 95 da Lei Federal n'
14. 133, de I' de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Ubá".
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, com fulcro no art. 54, 11, da Lei Orgânica
Municipal, no Art. 17, 11, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, e o disposto no $ 2'
do art. 95 da Lei Federal n' 14.133, de I' de abril de 2021
RESOLVE:
Art. lo Os incisos Vll, Vlll e o $1o do Art. 4' da Portaria n.o 34/2025 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4' (...)
lrll - aquisição ou conserto de pneus de veículos utilizados diariameYtte, quattdo a
urgência impedir a paralisação pala aguardar procedimentos licitatórios, garantindo a
continuidade dos serviços públicos;
p'lll - compra de materiais de consumo e serviços de pronto pagamento de-vida àÍalta
temporária e justi$cávet de estoqtle no almoxari/ado;
$ 1' As despesas realizadas na folha prevista nesta Portaria serão precedidas de
empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias eo pagamento seguira os
procedimentos estabelecidos pela Lei Federal n.' 4. 320, de 1 7 de março 1964, accetuadas cis
hipóteses dos incisos Vlll ao IX do capuz, as quais serão processadas sob o jol'mato de
adiantamento, conforme regulamento a ser editado pela Câmara Municipal."
Art. 2' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e
Ubá, 27 de junho de
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MARIAFERNANDES
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