| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5299 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Declara a Associação Beneficente Católica Casa do Guri como entidade de utilidade pública municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.128.207/0001-01 LEI Nº 5.299, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Declara a Associação Beneficente Católica Casa do Guri como entidade de utilidade pública municipal. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Associação Beneficente Católica Casa do Guri, CNPJ n.º 29.526.924/0001- 08. declarada como entidade de utilidade pública municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ubá/MG, 11 de agosto de 2025. "fest almada DAMATO dia Prefeito de Ubá DO-e: 12/08/2025 AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500