norma nº 66/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NO. 66/2025
Atltorizajorriada especial de trabalho semanal
da servidora Digna Peneira da Sirva Santos.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 54, 1 1, da Lei Orgânica Municipal, no Art. 17, 1 1, do Regimento Intimo da
Câmara Municipal de Ubá, no Art. 170-A da Lei Complementar n.' 14/1992 e no Decreto n.'
5.660/2015,
RESOLVE
Art. I' Fica autorizada a redução pela metade da jornada de trabalho semanal da servidora
Diana Pereira da Sirva Santos, Auxiliar Administrativa, matrícula n.' 30, sem prquízo de sua
remuneração, em razão da comprovação de assistência a filho com deficiência.
Art. 2' A autorização da jornada especial é válida por período indeterminado, devendo a
servidora comunicar qualquer condição superveniente descrita no Art. 170-A, $4', da Lei
Complementar n.' 14/1992.
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partirde 14 dejulho de 2025
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Ubá, 14 dejulho de 2025
Verea faria Fernandes
ante gi Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, N'. 301 , Centro. CEP: 36.500-059
Telefax: (32) 3539-5000.