| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5640 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | APROVA LOTEAMENTO PERTENCENTE À EMPRESA SÃO LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE UBÁ LTDA, DENOMINADO SÃO LUCAS II, SITUADO NA RUA ENGENHEIRO CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO, BAIRRO SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Econômico Decreto 5640 – DO-e: 05/01/2015 - Página 1 de 3 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ DECRETO Nº 5.640, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 APROVA LOTEAMENTO PERTENCENTE À EMPRESA SÃO LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE UBÁ LTDA, DENOMINADO SÃO LUCAS II, SITUADO NA RUA ENGENHEIRO CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO, BAIRRO SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010, que INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando que o projeto de loteamento foi elaborado em conformidade com as diretrizes definidas; Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura de Ubá; DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o loteamento denominado “São Lucas II”, localizado na Rua Engenheiro Carlos de Oliveira Castro, Bairro Santana, na cidade de Ubá – Minas Gerais, de propriedade da empresa São Lucas Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme requerimento nº 15852 de 19 de novembro de 2014 e documentação que o instrui. Art. 2º. As áreas do Loteamento, no total de 8.200,00 m²(oito mil e duzentos metros quadrados), de acordo com o memorial descritivo assinado pelo Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçalves, CREA 20.587/D ficam distribuídas do seguinte modo: I- ÁREA LOTEADA = 8.200,00 m² (100,00%) sendo: Área de lotes = 4.755,68 m², que corresponde a 58,00% da área loteada; Área de Ruas = 1.622,57 m², que corresponde a 19,79% da área loteada; Área de Equipamentos Comunitários = 812,21 m², 09,90% da área loteada. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Econômico Decreto 5640 – DO-e: 05/01/2015 - Página 2 de 3 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Área de Equipamentos Urbanos e Servidão = 189,54 m², 02,31% da área loteada. Área Verde = 820,00 m², que corresponde a 10,00% da área loteada. a) O LOTEAMENTO SÃO LUCAS II possui 22 lotes, sendo: 09 lotes na Quadra A (1.865,27 m²); 07 lotes na Quadra B (1.686,09 m²); 06 lotes na Quadra C (1.204,32 m²). b) O LOTEAMENTO SÃO LUCAS II possui uma ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS com 812,21 m², a seguir descrita: 09,20 metros em curva, mais 02,61 metros com a Rua A; 20,62 metros com a lateral esquerda do Lote 07 da Quadra B; 20,00 metros com fundos dos Lotes 06 e 07 da Quadra B; 20,12 metros com os fundos dos Lotes 01 e 02 da Quadra B; 28,99 metros com o Loteamento Santana II; 39,04 metros com a Área Verde. c) O LOTEAMENTO SÃO LUCAS II possui uma ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS com 189,54 m², destinada à servidão, descrita a seguir: 2,50 metros de frente para a praça de retorno da Rua A, mais 8,08 metros confrontando com a Área Verde, mais 48,95 metros até a divisa com o Loteamento Santana II, segue-se mais 2,50 metros na divisa com o lote 06, daí segue 50,00 metros com os fundos dos lotes 01,02,03,04 e 05 da quadra C, daí desce 20,00 metros confrontando com o lado direito do lote 01 da Quadra C, segue 2,50 metros com a Faixa de Domínio da rede elétrica, segue 20,80 metros com o lado esquerdo do lote 09 da quadra A, mais 2,80 metros até o ponto de partida. d) O LOTEAMENTO SÃO LUCAS II possui uma ÁREA VERDE com 820,00 m², destinada à preservação ecológica, descrita a seguir: 05,27 metros em curva com a Rua A; 39,04 metros com a área de Equipamentos Comunitários; 39,14 metros com o Loteamento Santana II; 48,95 metros, mais 06,08 metros com a Área de Servidão. Art. 3º. O LOTEAMENTO "SÃO LUCAS II" é predominantemente residencial. Art. 4º. O registro do projeto, do memorial descritivo e da planilha de lotes do LOTEAMENTO SÃO LUCAS II, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, deverá ser feito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste ato, sob pena de caducidade da aprovação. Parágrafo único. Ao providenciar o registro do Loteamento, o loteador providenciará também, às suas expensas, o registro de todas as áreas de equipamentos comunitários, equipamentos urbanos (servidões), praça e áreas verdes, devendo ser gerada matrícula individualizada das mesmas em nome da Prefeitura Municipal de Ubá. Art. 5º. O projeto, o memorial descritivo e a planilha de lotes, assinados pelo proprietário e o Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçalves, CREA 20.587/D, serão utilizados como PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Econômico Decreto 5640 – DO-e: 05/01/2015 - Página 3 de 3 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ fonte para o Cartório de Registro de Imóveis e para o cadastramento e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de dezembro de 2014 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá FRANCISCO ANTÔNIO NASCIMENTO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO Procurador Geral do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Econômico Decreto 5640 – DO-e: 05/01/2015 - Página 1 de 3 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ DECRETO Nº 5.640, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 APROVA LOTEAMENTO PERTENCENTE À EMPRESA SÃO LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE UBÁ LTDA, DENOMINADO SÃO LUCAS II, SITUADO NA RUA ENGENHEIRO CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO, BAIRRO SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010, que INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando que o projeto de loteamento foi elaborado em conformidade com as diretrizes definidas; Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura de Ubá; DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o loteamento denominado “São Lucas II”, localizado na Rua Engenheiro Carlos de Oliveira Castro, Bairro Santana, na cidade de Ubá – Minas Gerais, de propriedade da empresa São Lucas Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme requerimento nº 15852 de 19 de novembro de 2014 e documentação que o instrui. Art. 2º. As áreas do Loteamento, no total de 8.200,00 m²(oito mil e duzentos metros quadrados), de acordo com o memorial descritivo assinado pelo Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçalves, CREA 20.587/D ficam distribuídas do seguinte modo: I- ÁREA LOTEADA = 8.200,00 m² (100,00%) sendo: Área de lotes = 4.755,68 m², que corresponde a 58,00% da área loteada; Área de Ruas = 1.622,57 m², que corresponde a 19,79% da área loteada; Área de Equipamentos Comunitários = 812,21 m², 09,90% da área loteada. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Econômico Decreto 5640 – DO-e: 05/01/2015 - Página 2 de 3 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Área de Equipamentos Urbanos e Servidão = 189,54 m², 02,31% da área loteada. Área Verde = 820,00 m², que corresponde a 10,00% da área loteada. a) O LOTEAMENTO SÃO LUCAS II possui 22 lotes, sendo: 09 lotes na Quadra A (1.865,27 m²); 07 lotes na Quadra B (1.686,09 m²); 06 lotes na Quadra C (1.204,32 m²). b) O LOTEAMENTO SÃO LUCAS II possui uma ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS com 812,21 m², a seguir descrita: 09,20 metros em curva, mais 02,61 metros com a Rua A; 20,62 metros com a lateral esquerda do Lote 07 da Quadra B; 20,00 metros com fundos dos Lotes 06 e 07 da Quadra B; 20,12 metros com os fundos dos Lotes 01 e 02 da Quadra B; 28,99 metros com o Loteamento Santana II; 39,04 metros com a Área Verde. c) O LOTEAMENTO SÃO LUCAS II possui uma ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS com 189,54 m², destinada à servidão, descrita a seguir: 2,50 metros de frente para a praça de retorno da Rua A, mais 8,08 metros confrontando com a Área Verde, mais 48,95 metros até a divisa com o Loteamento Santana II, segue-se mais 2,50 metros na divisa com o lote 06, daí segue 50,00 metros com os fundos dos lotes 01,02,03,04 e 05 da quadra C, daí desce 20,00 metros confrontando com o lado direito do lote 01 da Quadra C, segue 2,50 metros com a Faixa de Domínio da rede elétrica, segue 20,80 metros com o lado esquerdo do lote 09 da quadra A, mais 2,80 metros até o ponto de partida. d) O LOTEAMENTO SÃO LUCAS II possui uma ÁREA VERDE com 820,00 m², destinada à preservação ecológica, descrita a seguir: 05,27 metros em curva com a Rua A; 39,04 metros com a área de Equipamentos Comunitários; 39,14 metros com o Loteamento Santana II; 48,95 metros, mais 06,08 metros com a Área de Servidão. Art. 3º. O LOTEAMENTO "SÃO LUCAS II" é predominantemente residencial. Art. 4º. O registro do projeto, do memorial descritivo e da planilha de lotes do LOTEAMENTO SÃO LUCAS II, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, deverá ser feito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste ato, sob pena de caducidade da aprovação. Parágrafo único. Ao providenciar o registro do Loteamento, o loteador providenciará também, às suas expensas, o registro de todas as áreas de equipamentos comunitários, equipamentos urbanos (servidões), praça e áreas verdes, devendo ser gerada matrícula individualizada das mesmas em nome da Prefeitura Municipal de Ubá. Art. 5º. O projeto, o memorial descritivo e a planilha de lotes, assinados pelo proprietário e o Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçalves, CREA 20.587/D, serão utilizados como PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Econômico Decreto 5640 – DO-e: 05/01/2015 - Página 3 de 3 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ fonte para o Cartório de Registro de Imóveis e para o cadastramento e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de dezembro de 2014 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá FRANCISCO ANTÔNIO NASCIMENTO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO Procurador Geral do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Econômico Decreto 5640 – DO-e: 05/01/2015 - Página 1 de 3 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ DECRETO Nº 5.640, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 APROVA LOTEAMENTO PERTENCENTE À EMPRESA SÃO LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE UBÁ LTDA, DENOMINADO SÃO LUCAS II, SITUADO NA RUA ENGENHEIRO CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO, BAIRRO SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010, que INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando que o projeto de loteamento foi elaborado em conformidade com as diretrizes definidas; Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura de Ubá; DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o loteamento denominado “São Lucas II”, localizado na Rua Engenheiro Carlos de Oliveira Castro, Bairro Santana, na cidade de Ubá – Minas Gerais, de propriedade da empresa São Lucas Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme requerimento nº 15852 de 19 de novembro de 2014 e documentação que o instrui. Art. 2º. As áreas do Loteamento, no total de 8.200,00 m²(oito mil e duzentos metros quadrados), de acordo com o memorial descritivo assinado pelo Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçalves, CREA 20.587/D ficam distribuídas do seguinte modo: I- ÁREA LOTEADA = 8.200,00 m² (100,00%) sendo: Área de lotes = 4.755,68 m², que corresponde a 58,00% da área loteada; Área de Ruas = 1.622,57 m², que corresponde a 19,79% da área loteada; Área de Equipamentos Comunitários = 812,21 m², 09,90% da área loteada. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Econômico Decreto 5640 – DO-e: 05/01/2015 - Página 2 de 3 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Área de Equipamentos Urbanos e Servidão = 189,54 m², 02,31% da área loteada. Área Verde = 820,00 m², que corresponde a 10,00% da área loteada. a) O LOTEAMENTO SÃO LUCAS II possui 22 lotes, sendo: 09 lotes na Quadra A (1.865,27 m²); 07 lotes na Quadra B (1.686,09 m²); 06 lotes na Quadra C (1.204,32 m²). b) O LOTEAMENTO SÃO LUCAS II possui uma ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS com 812,21 m², a seguir descrita: 09,20 metros em curva, mais 02,61 metros com a Rua A; 20,62 metros com a lateral esquerda do Lote 07 da Quadra B; 20,00 metros com fundos dos Lotes 06 e 07 da Quadra B; 20,12 metros com os fundos dos Lotes 01 e 02 da Quadra B; 28,99 metros com o Loteamento Santana II; 39,04 metros com a Área Verde. c) O LOTEAMENTO SÃO LUCAS II possui uma ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS com 189,54 m², destinada à servidão, descrita a seguir: 2,50 metros de frente para a praça de retorno da Rua A, mais 8,08 metros confrontando com a Área Verde, mais 48,95 metros até a divisa com o Loteamento Santana II, segue-se mais 2,50 metros na divisa com o lote 06, daí segue 50,00 metros com os fundos dos lotes 01,02,03,04 e 05 da quadra C, daí desce 20,00 metros confrontando com o lado direito do lote 01 da Quadra C, segue 2,50 metros com a Faixa de Domínio da rede elétrica, segue 20,80 metros com o lado esquerdo do lote 09 da quadra A, mais 2,80 metros até o ponto de partida. d) O LOTEAMENTO SÃO LUCAS II possui uma ÁREA VERDE com 820,00 m², destinada à preservação ecológica, descrita a seguir: 05,27 metros em curva com a Rua A; 39,04 metros com a área de Equipamentos Comunitários; 39,14 metros com o Loteamento Santana II; 48,95 metros, mais 06,08 metros com a Área de Servidão. Art. 3º. O LOTEAMENTO "SÃO LUCAS II" é predominantemente residencial. Art. 4º. O registro do projeto, do memorial descritivo e da planilha de lotes do LOTEAMENTO SÃO LUCAS II, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, deverá ser feito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste ato, sob pena de caducidade da aprovação. Parágrafo único. Ao providenciar o registro do Loteamento, o loteador providenciará também, às suas expensas, o registro de todas as áreas de equipamentos comunitários, equipamentos urbanos (servidões), praça e áreas verdes, devendo ser gerada matrícula individualizada das mesmas em nome da Prefeitura Municipal de Ubá. Art. 5º. O projeto, o memorial descritivo e a planilha de lotes, assinados pelo proprietário e o Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçalves, CREA 20.587/D, serão utilizados como PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Econômico Decreto 5640 – DO-e: 05/01/2015 - Página 3 de 3 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ fonte para o Cartório de Registro de Imóveis e para o cadastramento e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de dezembro de 2014 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá FRANCISCO ANTÔNIO NASCIMENTO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO Procurador Geral do Município