| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4040 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | "Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições". |
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LEI Nº. 4.040, DE 21 DE MARÇO DE 2012 Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um reajuste no percentual de 11% (onze por cento), incidentes sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá, a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 2º O valor do auxílio transporte é fixado em R$40,00 (quarenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Ubá, MG, 21 de março de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 26.03.2012