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norma nº 4040/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4040 / 2012
Date 2012-03-21
Ementa"Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições".
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LEI Nº. 4.040, DE 21 DE MARÇO DE 2012 
Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras 
disposições. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido um reajuste no percentual de 11% (onze por cento), 
incidentes sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Ubá, a partir de 1º de janeiro de 2012. 
Art. 2º O valor do auxílio transporte é fixado em R$40,00 (quarenta reais), a 
partir de 1º de janeiro de 2012. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2012. 
 Ubá, MG, 21 de março de 2012. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 26.03.2012 

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