norma nº 2/1992

Emenda a Lei Orgânica no. 002/1992
Altera a redação do Art. 278, da LOM/Ubá. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2º., art. 7º. da 
LOM/Uba, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica 
do Município de Ubá: 
Art. 1º O Art. 278 da Lei Orgânica do Município de Ubá, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
(...) 
"Art. 278 Ficam criados no âmbito do município duas estâncias 
colegiadas de caráter permanente e deliberativo: a Assembléia e o Conselho Municipal 
de Saúde. 
§ 1º (...) 
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de formular e controlar a 
execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos, financeiro 
terá como membros, 50% (cinqüenta por cento) de representantes; do Governo, 
prestadores de serviços e profissionais de saúde e 50% (cinqüenta por cento) de 
usuários." 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal 
de Ubá, aos 29 de dezembro do 1992. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: 
Vereador Wilian Fernandes Cabral 
Presidente da Câmara 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães 
Vice-Presidente 
Vereador Ademir de Paula 
1º. Secretário 
Publicação: Atos Oficiais nº 27, de 10/01/1993