norma nº 2964/2000

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEBAIS
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LEI N.° 2.964, DE 30.03.2000
Allera disi)(isilivos dci I,ei Milliicii]ctl 2.683, ale 08
de ()ulllbr() de 1996, qile dis|)(~)e st)bre a cria¢do e
fullciorlamellto de ceiiiil6rio.s Ilo Milliicipio de Ubd.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados o inciso I do art. 4°, o art. 5° e seu paragrafo dnico, o
inciso Ill do art. 10, todos da Lei 2.683, de 08 de outubro de 1996, que disp6e sobre a
criaeao e funcionamento de cemit6rios no Municipio de Uba, que passam a vigorar com
as redac5es que seguem:
Art. 4} (...)
I - prova de propriednde do im6vel, por rmeio de escritura ptiblica ou
compromisso d.e compra e venda, devidamente registrados no cart6rio
imobilidrio;
Art. i - A16m dos requisilos estabelecidos Ilo art.igo aiiterior, s6 serdo
aprovados os projetos que destiiiem, no minimo, 5% (cii.co pol~ cell.I,o) do total
das sepullul.as nele existentes, ao Municipio, para aleiidimelito social.
Pardgrafo drtico. 0 percentual mlJiimo de 5% (ciiico por cento), a que se
refere o caput deste arligo, sera utilizado proporcionalmenle ao wiimero de
illumac6es realizadas pela necr6pole, cuja admiiiislrapdo deverd comuiiicar ao
P()der Executivo, ate o d6cimo dia ulil de cada mos, o lrdniero de iliumag(~)es
realizadas Ilo mes anterior.
Art. 10 (...)
Ill -JAZIGO: caixa com dois ou mais espagos siiperposlos, com divisdo
horizontal e fulido em terreno iialural;
Art. 2° Os subitens 3.1.5, 3.1.6 e 3.1.8, do Anexo Unico da Lei
Municipal 2.683, de 08 de outubro de 1996, passam a vigorar com as redac6es que
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Prefel.tura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEPIAIS
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espapo sera proibido o sepuitamen;;.
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Art.3°Ficarevogadooart.47daLej2.683,de08deoutubrode]996
Art.4°EstaLeientraemvigornadatadesuapubljcacao
Uba,MG, 30 de Marco de 2000