norma nº 73/2025

Yr,:i’ ~ Câmara Municipal de Ubá
______ ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°. 73/2025
DL~põe sobre a concessão de progressão vertical à servidora
Cláudia Pereira da Fonseca e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pelos artigos 17, VIII do Regimento Interno e 54, inciso II e 56, inciso VII da
Lei Orgânica de Ubá, RESOLVE:
Art. 1° Conceder progressão vertical à servidora Cláudia Pereira da Fonseca, matrícula no
2211, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Plenário, do nível 22, grau 9, estrutura
referente à tabela do Plano de Cargos e Vencimentos da Lei Complementar 199/2019, para o
nível 23, grau 9;
Art. 2° - Após esse acesso retroativo, a referida servidora fica posicionada dentro do atual
Plano de Cargos e Salários da Lei Complementar 227/2023, para o nível IX, grau 3, e não
mais no nível VIII, grau 3, por ter cumprido as exigências legais, conforme os critérios
estabelecidos, com vigência a partir do mês seguinte à data do requerimento.
Art. 30 - Por conseguinte, retifica-se os dados constantes na tabela da portaria n° 34/2024
relativo ao nível e ao grau da servidora retro mencionada como sendo de Classe II, nível X e
grau 3.
Art. 4° Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores correspondentes ao novo grau a
partir de 1°/06/2022.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ubá, 12 de agosto de 2025. “0,
Ve . & Jose Maria Fernandes
Pres~ e da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500—059.
Telefax: (32) 3539—5000.