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norma nº 4183/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4183 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA ATENDER A TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.183, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao
orçamento municipal de 2014, para atender a transferências
governamentais para a Manutenção da Rede de Atenção às
Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, e
contém outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ao Orçamento
Municipal de 2014, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no limite de R$ 2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais), para manutenção da Rede de Atenção às Urgências,
no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, assim discriminados:
I - R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) - recursos oriundos de
transferência da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais/Fundo Estadual de Saúde,
com a seguinte classificação orçamentária:
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde
02 07 01 — Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 Manutenção da Rede de Atenção às Urgências/SES/MG
Fonte: MAC
3350 41 — Contribuições — Valor R$ 1.200.000,00
Fonte de recursos para abertura do crédito adicional especial: utilização dos recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2013, conforme dispõe o art. 43, $
1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
I - R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais). Recursos oriundos de
transferência do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, com a seguinte classificação
orçamentária:
02.07- Secretaria Municipal de Saúde
02 07 01 — Fundo Municipal de Saúde
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 eg
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br é
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
10 302 1314 Manutenção da Rede de Atenção às Urgências/Minist.Saúde
Fonte: BLMAC
3350 41 — Contribuições - Valor R$ 1.200,000,00
Fonte de recursos para abertura do crédito adicional especial: anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária: 02.07.01 10 302 1314 1.018 0747 449051 R$
1.200.000,00.
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por lei,
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (ficha).
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8
1º, incisos 1 e II, da Lei Complementa Federal 101/00.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos objeto dos créditos
especiais mencionados nesta lei à Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de março de 2014
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br

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